ATA DA OCTOGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 06-10-2003.

Aos seis dias do mês de outubro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Darci Campani, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion, Renato Guimarães, Zé Valdir e Mauro Zacher. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexagésima Terceira, Sexagésima Quarta, Sexagésima Quinta e Sexagésima Sexta Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foi encaminhado, pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providências nº 1991/03 (Processo nº 5357/03). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10467126, 10468220, 10470818, 10470927, 10470946, 10470977 e 10471408/03, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Elói Guimarães, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Deputado Federal José Carlos Martinez, Presidente Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, falecido no dia cinco de outubro do corrente. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do qüinquagésimo aniversário da Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar do Brasil, nos termos do Requerimento n° 146/03 (Processo n° 3989/03), de autoria da Vereadora Maria Celeste. Compuseram a Mesa: o Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Senhora Maria Helena Lopes, Vice-Presidenta da Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar do Brasil – OMEP; a Senhora Mirian Campos, representante da Secretaria Estadual da Educação; o Capitão Walter Pereira, representante do Colégio Militar de Porto Alegre; o Senhor Pedro Marcat Júnior, representante do Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército - GBOEX; a Vereadora Maria Celeste, 1ª Secretária deste Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste historiou a Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar - OMEP, salientando as atividades realizadas pela instituição no Brasil e destacando o Seminário do Jubileu, realizado nos dias vinte e seis e vinte e sete de setembro do corrente, em São Paulo. Também, informou o lançamento de livro que relata o histórico das OMEPs no País e enfatizou que a entidade busca garantir os direitos básicos das crianças. A Vereadora Clênia Maranhão enfocou a contribuição da OMEP para o desenvolvimento do Brasil ao longo dos cinqüenta anos de existência da instituição no País. Também, frisou que a entidade tem conseguido juntar a valorização do conhecimento da ciência com a valorização do afeto, sendo esse um elemento fundamental ao desenvolvimento integral da criança, e saudou a Vereadora Maria Celeste pela iniciativa da presente homenagem. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Maria Helena Lopes, que apontou a importância da homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre ao transcurso do qüinquagésimo aniversário da entidade do Brasil. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson reportou-se a almoço de confraternização ocorrido no dia quatro de outubro do corrente, do qual participou o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, parabenizando os organizadores desse evento. Também, citou a Festa do Ridículo, realizada no dia quatro de outubro do corrente, no Bairro Belém Novo, enaltecendo o sucesso dessa festa e agradecendo aos colaboradores pelo apoio prestado na ocasião. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que, por motivos particulares, a Vereadora Maristela Maffei deixará de participar, em Representação Externa deste Legislativo, do XLIX Congresso Nacional de Vereadores e Agentes Públicos Municipais, a ser realizado do dia sete ao dia nove de outubro do corrente, no Município de Maceió - AL. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que o Suplente Bernardino Vendruscollo se desfiliou do Partido Progressista – PP e, no dia vinte e um de setembro do corrente, ingressou no Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB. Na ocasião, o Senhor Presidente comunicou que o Vereador Renato Guimarães se encontra representando externamente este Legislativo na cerimônia de entrega do Mapa da Criança e do Adolescente 2002 à Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada hoje, às quatorze horas e trinta minutos, no Salão Nobre do Paço Municipal, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal mencionou almoço de confraternização entre parlamentares gaúchos e o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, realizado no último sábado. Também, condenou a invasão da Fazenda Bom Retiro, localizada no Município de Júlio de Castilhos, no Rio Grande do Sul, por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, criticando o Governo Federal pelo posicionamento adotado quanto ao assunto. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Ervino Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Ieda Maria Satte, esposa do ex-Vereador Paulo Satte, falecida no dia cinco de outubro do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Raul Carrion referiu-se à morte do Deputado Federal José Carlos Martinez, Presidente Nacional do PTB. Ainda, registrou que Porto Alegre foi considerada a capital de melhor nível de vida do País, reportando-se à atuação dos sucessivos governos do Partido dos Trabalhadores no Município e relatando a vinda do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, ao Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes manifestou-se acerca da morte do Deputado Federal José Carlos Martinez, Presidente Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, em acidente aéreo ocorrido no dia quatro de outubro do corrente, historiando a atuação desse político em diferentes momentos da história brasileira e ressaltando seu trabalho na busca do equilíbrio e da unificação de seu Partido em nível nacional. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol solidarizou-se com a Bancada do PTB pela morte do Senhor José Carlos Martinez. Ainda, comentou artigo da Jornalista Miriam Leitão, intitulado “Pensar Grande”, publicado no Jornal “O Sul” do dia cinco de outubro do corrente, relativo a estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA - e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, quanto ao Índice de Desenvolvimento Humano do Brasil. A Vereadora Maristela Maffei, declarando que o Partido dos Trabalhadores encara a questão da violência com seriedade e responsabilidade, teceu considerações acerca da forma como notícias sobre segurança pública são divulgadas pelos meios de comunicação, afirmando que, quando o Senhor Olívio Dutra exercia o cargo de Governador do Estado, a imprensa gaúcha desempenhava um papel de cobrança muito maior do que o exercido atualmente. O Vereador Haroldo de Souza referiu-se ao falecimento do Deputado Federal José Carlos Martinez. Também, comentou recursos destinados pelo Governo Municipal para publicidade junto à Rede Brasil Sul de Comunicação - RBS, procedeu à leitura de correspondência eletrônica recebida do Senhor Jorge Ferreira, acerca de invasão ocorrida em área localizada na Avenida Juca Batista e analisou o Projeto de Lei do Legislativo nº 342/03, de sua autoria. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 006/03, discutido pelos Vereadores Zé Valdir e Elói Guimarães, os Substitutivos nos 01 e 02 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 104/03, discutidos pelos Vereadores Darci Campani e Elói Guimarães, os Projetos de Lei do Legislativo nos 327, 347, 348, 350 e 368/03, o Projeto de Resolução n° 087/03; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 262, 263, 265, 267, 275, 276, 277, 285, 288, 293, 295, 296, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 323 e 324/03; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 260, 261, 264, 266, 268, 270, 272, 273, 274, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 286, 287, 289, 290, 291, 292, 294, 297 e 356/03. Após, o Senhor Presidente apregoou relatórios de autoria do Vereador Raul Carrion, relativos à participação de Sua Excelência, em Representação Externa deste Legislativo, no Seminário Nacional do Cooperativismo e Associativismo – Soluções para a Habitação e no I Seminário Nacional em Defesa do Financiamento Público para Habitação, realizados no período de nove a onze de setembro do corrente, em Brasília - DF, determinando à Diretoria Legislativa a anexação desses relatórios aos autos do Requerimento nº 161/03 (Processo n° 4238/03). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão comentou que a Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA - demitiu dezesseis trabalhadores aposentados de outros empregos que trabalhavam nessa Empresa e afirmou que a contratação de aposentados já foi considerada legal pelo Supremo Tribunal Federal e que essas demissões podem gerar ações judiciais e prejuízos ao Município. O Vereador Marcelo Danéris solidarizou-se com o PTB, em face do falecimento do Deputado Federal José Carlos Martinez. Ainda, declarou que a demissão de servidores, efetuada pela PROCEMPA, possui o devido embasamento legal, registrou visita do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva a Porto Alegre, ocorrida neste final de semana, e mencionou reportagem especial publicada ontem pelo jornal Zero Hora, intitulada “A cidade que o eleito vai herdar”. O Vereador Beto Moesch citou invasão ocorrida em área localizada no número três mil e duzentos da Avenida Juca Batista, solicitando do Governo Municipal medidas efetivas quanto ao assunto. Nesse sentido, destacou que estão sendo regularizados pelo Poder Público condomínios de classe média construídos em locais de preservação ambiental permanente, registrando ter encaminhado representação a respeito junto ao Ministério Público. O Vereador Haroldo de Souza analisou a abrangência das leis aprovadas por este Legislativo e questionou a atuação do Governo Municipal, referindo-se à invasão de área da Avenida Juca Batista, à construção de uma pista de eventos em Porto Alegre e ao uso de ruas da Cidade como locais de prostituição. Também, criticou a política federal de combate ao desemprego e a visita à República de Cuba, realizada pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente do Brasil. Na oportunidade, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Haroldo de Souza e Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da abrangência dos trabalhos realizados pelo Poder Legislativo Municipal e acerca dos Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 008 e 009/03 e dos Projetos de Lei do Executivo nºs 042 e 043/03 (Processos nºs 5346, 5348, 5345 e 5347/03, respectivamente). A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente prestou informações acerca do cronograma para apreciação, por este Legislativo, do Projeto de Lei do Executivo nº 041/03 (Processo nº 5.344/03), que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de dois mil e quatro. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Executivo n° 020/03, com Veto Parcial, o qual obteve um voto SIM e onze votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro, Cassiá Carpes, Nereu D’Ávila, João Carlos Nedel, João Antonio Dib, Darci Campani, Zé Valdir e Elói Guimarães, tendo votado Sim o Vereador João Antonio Dib e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 020/03, os Vereadores Renato Guimarães, Cláudio Sebenelo, Beto Moesch e Aldacir Oliboni cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz, João Carlos Nedel e Zé Valdir. Às dezessete horas e trinta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos às

COMUNICAÇÕES

Hoje este período é destinado a assinalar o transcurso do 50º aniversário da Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar - OMEP -, nos termos do Requerimento nº 146/03, de autoria da Ver.ª Maria Celeste.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, antes de entrarmos no período em homenagem à Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar, eu gostaria de pedir um minuto de silêncio em face do falecimento, em desastre aviatório, do Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro, Deputado José Martinez.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Acolho o Requerimento de V. Exa., que pede um minuto de silêncio em memória do Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro, Deputado José Martinez.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

Convidamos a fazer parte da Mesa a Sra. Maria Helena Lopes, Vice-Presidente da Organização Mundial para Educação Pré-Escolar do Brasil; Professora Mirian Campos, representante da Secretaria Estadual de Educação; Capitão Walter Pereira, representante do Colégio Militar de Porto Alegre, e Sr. Pedro Marcat Júnior, representante do Presidente do GBOEX.

A Ver.ª Maria Celeste, proponente da homenagem, está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Esta homenagem aos 50 anos da OMEP é muito especial e muito significativa, porque todos nós, professores, temos uma relação muito próxima com a educação infantil, e falar em educação infantil é também falar na OMEP. A Organização Mundial para Educação Pré-Escolar foi fundada em 1948, na capital da ex-Tchecoslováquia, em Praga, hoje, República Tcheca. É uma ONG que congrega pessoas e organizações que se dedicaram à defesa e proteção da criança e têm como objetivo principal acrescentar conhecimentos para a ampliação e a otimização da educação e dos cuidados da criança. A OMEP mundial tem um estatuto consultivo ante a UNESCO e a UNICEF, fazendo-se representar em nível internacional nas reuniões desses organismos.

Aqui no Brasil, desde 1953, a OMEP vem desenvolvendo suas atividades, completando, no mês passado - aliás, não só no mês passado, desde maio a data é festejada -, 50 anos de existência e hoje tem como Presidente a Sra. Maria Cecília da Motta. Dentre as diversas atividades comemorativas realizadas no mês de setembro, gostaria de destacar o Seminário do Jubileu, realizado em São Paulo nos dias 26 e 27, que contou com o lançamento do livro com o histórico das OMEPs no Brasil e que marcou, também, os 50 anos em defesa das políticas sociais da criança. Acabo de receber este livro das mãos da Sra. Maria Helena Lopes, pelo que fico muito agradecida.

Aqui em Porto Alegre a Organização foi fundada em maio de 1965, e, ao prestarmos esta singela homenagem à OMEP, gostaríamos também de destacar, como educadora e ex-Conselheira Tutelar, a importância fundamental que uma educação de qualidade tem na vida das nossas crianças em nossa Cidade, qualidade essa que deve estar presente em todos os níveis de ensino, mas, em especial, na educação infantil, pois é por meio dela que as crianças dão início a sua vida escolar e educacional.

O que se exige dos profissionais de órgãos e instituições de ensino? Uma qualificação adequada para garantir o cuidado especial exigido nessa fase especial de desenvolvimento de nossas crianças e adolescentes. E é por meio dessa visão e perspectiva que a OMEP orienta suas ações, por entender que o sentido educativo de uma proposta pedagógica precisa estar orientado pelo desafio emancipatório, pois estamos tratando aqui da formação de sujeitos históricos em nossa sociedade. É por isso também que a OMEP, ao longo de sua existência, tem como principal diretriz de suas ações o aperfeiçoamento, a formação e qualificação de seus profissionais, professores e educadores, por estar ciente de que a qualidade do ensino depende da qualidade de seus profissionais. Mas não é só isso: a OMEP vem integrar-se ao rol das entidades e movimentos sociais que atuam na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Exemplo disso foi a sua atuação e participação ativa no Movimento Nacional Criança e Constituinte, no qual teve um papel relevante tanto em âmbito federal, quanto estadual e municipal, atuação que segue até hoje, pois a OMEP está inserida em diversos órgãos e conselhos que têm como objetivo definir políticas públicas e sociais para a infância, como o Fórum de Educação Infantil, os Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e, também, os Conselhos de Assistência Social. Assim, a OMEP busca, de forma atuante e articulada, garantir os direitos básicos de nossa infância e, em especial, o que preconiza o art. 205 da Constituição Federal, qual seja: “A educação é direito de toda criança a partir do seu nascimento.”

Enfim, ao propormos esta homenagem na Câmara Municipal, queremo-nos solidarizar com uma instituição criada após a II Guerra Mundial, que tem como primazia a construção de uma sociedade marcada pela cultura de paz e harmonia, em que a educação de nossas crianças é o processo condutor para a efetivação desses fundamentos em nossa sociedade.

Para finalizar, quero refletir sobre o nosso grande Rubens Alves, até porque seu texto foi publicado no Boletim Informativo da OMEP deste mês, e eu não poderia deixar de fazer este pequeno relato. Ele diz o seguinte: “Eu gostaria de que nas escolas se ensinasse o horror absoluto à violência e às armas de qualquer tipo. Quem sabe algum dia teremos uma Escola Superior de Paz, que se encarregará de falar sobre o horror das espadas e a beleza dos arados; a dor das lanças e o prazer das tesouras de podar. Que as crianças aprendessem, também, sobre a natureza que está sendo destruída pelo lucro, e as lições do dinossauro, que foi destruído por causa do seu projeto de crescimento, enquanto as lagartixas sobreviveram. Que houvesse lugar para que elas soubessem das lágrimas e da fome, e que o seu projeto de alegria incluísse a todos. Que houvesse compaixão e esperança.” Parabéns e vida longa à OMEP!

Queria dizer - porque no início esqueci - que eu estou falando em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e, também, da Bancada do PCdoB da Câmara. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Maria Celeste.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu falo, neste momento, por uma concessão da Ver.ª Maria Celeste, agradeço V. Exa. por ter-me cedido o seu tempo para que pudéssemos fazer uma homenagem aos 50 anos da OMEP. Tenho certeza de que falo também em nome dos Vereadores que compõem a Comissão de Educação desta Casa, em nome de minha Bancada, o PPS, e em nome das Bancadas do PDT e PTB.

Queria apenas fazer uma rápida referência à história da OMEP, já aqui colocada pela Ver.ª Maria Celeste. Uma entidade, numa sociedade onde as coisas mudam num ritmo frenético, que dura 50 anos é porque tem como base uma concepção sólida do ponto de vista técnico e político. A OMEP tem na história, inclusive do Brasil, dado uma contribuição fundamental através da sua prática de construir parcerias, visando a contribuir com a qualificação do trabalho dos profissionais destinados ao exercício da sua profissão na área mais fundamental da vida do ser humano, que é exatamente a primeira infância. Com a prioridade nessa faixa etária, a OMEP, que trabalha a criança na fase pré-escolar, tem procurado mobilizar a sociedade por meio de uma ação de intercâmbio e de articulação. É fundamental a sua atuação porque se refere a uma fase de vida em que a falta de atenção, a falta de carinho, o abandono, a violência poderão marcar a história desse ser humano ao longo da sua vida. A OMEP tem juntado isto: a valorização do conhecimento da ciência com a valorização do afeto - a afetividade como elemento fundamental ao desenvolvimento integral da criança. Tem colocado a questão do direito das crianças como núcleo-chave da sua proposta, procurando a estruturação de um ambiente de comunicação entre as crianças e os educadores, entre as famílias e as crianças e entre as famílias e a comunidade.

Hoje sabemos, por meio de diversas investigações, o quanto o atendimento sadio, que propicia a felicidade infantil, repercute na felicidade do adulto. Sabemos a importância do afago, do sorriso, do estímulo, do exercício e do respeito com o ser humano na fase mais vulnerável da sua vida.

Eu acho que a OMEP cumpriu um papel fundamental na história dos últimos 50 anos deste País, que foi o de pôr fim a uma concepção de que qualquer profissional poderia cuidar de uma criança na fase pré-escolar. Era como se o processo de educação da escola formal do 1º Grau, do 2º Grau, da universidade exigisse os profissionais qualificados. E durante muito tempo o atendimento à criança na área educacional, do zero a 6 anos, no Brasil, sequer era incluído na área da educação. Recordo-me, porque trabalhava, naquele momento, coordenando um programa no Ministério da Assistência Social em Brasília, no processo de formulação da Constituinte, do papel decisivo que cumpriu a OMEP ao mostrar que o atendimento primordial à criança de zero a 6 anos era um atendimento na área da educação. E assim foi compreendido, não apenas pelo direito individual daquelas crianças, mas para a formação de uma sociedade de harmonia e felicidade entre os adultos, que as crianças nessa faixa etária deveriam ser atendidas pelos educadores, pelos profissionais.

E eu queria dizer para Ver.ª Maria Celeste que foi muito emocionante ouvir aqui as referências ao professor Rubens Alves, que considero um dos maiores expoentes deste País, uma pessoa sobre a qual nós temos que dedicar a nossa atenção, porque os ensinamentos do professor Rubens Alves não estão restritos à área pedagógica, eles não dizem respeito apenas aos educadores formais, mas deveriam ser ouvidos, escutados, refletidos pelo conjunto dos homens e mulheres que querem uma sociedade melhor. Vida longa à OMEP! Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Neste momento nós temos a satisfação de conceder a palavra à Sra. Maria Helena Lopes, Vice-Presidente da Organização Mundial para Educação Pré-Escolar da Região Sul.

A SRA. MARIA HELENA LOPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Amigos que nos apóiam compondo uma rede solidária, idealista e que compartilham, neste ano do cinqüentenário, momentos de muita emoção.

As Vereadoras foram muito felizes nos seus pronunciamentos, trazendo a história da OMEP, trazendo, com muita propriedade, a importância da educação infantil e, com certeza, nos transmitem também a tranqüilidade de que somos hoje uma grande rede que trabalha pela educação infantil e que acredita na educação infantil. Há algum tempo esta rede era bem menor. O nosso trabalho não tem sido em vão, por isso estamos aqui hoje merecendo esta homenagem.

Sentimo-nos honrados neste momento por estarmos representando a grandiosa OMEP-Brasil. Nesta homenagem é gratificante também compartilhar com todos vocês a alegria e o júbilo do cinqüentenário. São 50 anos de vida ativa no trabalho pela infância. Como já foi dito aqui, a OMEP nasceu em Praga, na República Tcheca, em 1948, diante das atrocidades do pós-guerra - uma infinidade de crianças órfãs, desamparadas. E foi nesse contexto, perplexos com a quantidade de crianças órfãs depois da guerra, que um grupo de voluntários, motivados pelo sentimento de fraternidade, reuniu-se com o objetivo de amenizar o sofrimento daquelas crianças. Contemporânea a organismos como a ONU, a UNICEF e a UNESCO, irmanados em trabalhar pela paz, a OMEP ocupou-se de atender as crianças em suas necessidades essenciais como a saúde, a nutrição e, sobretudo, o aconchego, das quais as crianças estavam privadas. A filosofia - a estratégia organizacional -, congregando diversos países, estava lançada; inicialmente na Europa, e, em poucos anos, dada a importância dessa filosofia, a importância desses objetivos da instituição, expandia-se pelo mundo, e, cinco anos após a fundação mundial da organização, chegava no Brasil. Trabalhar na defesa dos direitos da criança, congregando voluntários das áreas da saúde, da educação, da área jurídica era, então, o desafio que unia a todos.

Nossa história está contada neste livro. (Mostra o livro.) A História da OMEP no Brasil - 1953/2003 - Educação Infantil. Este livro é mais um testemunho da nossa força e energia que impulsiona as nossas ações. É o que nós chamamos de sentimento omepiano - talvez o que de mais novo eu possa trazer a vocês, neste pronunciamento. O que é esse sentimento omepiano, que congrega tantas pessoas? Poderia ser traduzido por uma vibração, por uma energia de solidariedade, aguerrida, comprometida e empreendedora. Esse sentimento omepiano é o que nos move diante dos objetivos que temos a atingir. Este livro é mais um exemplo desse sentimento omepiano. Em poucos meses, todos os omepianos do Brasil foram desafiados a registrar a sua história, porque temos a convicção de que no Brasil não podemos falar em educação infantil sem mencionar a OMEP no Brasil e no mundo.

O logotipo que caracteriza a nossa instituição foi criado por uma professora brasileira do Colégio Bennett, no Rio de Janeiro, onde foi fundada a OMEP. Houve um concurso internacional, e essa professora foi contemplada. E o Brasil foi contemplado, porque logo em seguida a OMEP mundial adotou o nosso logotipo como o símbolo da Organização no mundo. Isso é uma prova, também, de que a OMEP-Brasil não é só atuante na educação infantil em nosso País, mas é atuante também em todas as partes do mundo onde está representada. O logotipo é apenas um exemplo; outros profissionais de renome da Educação Infantil em nosso País fizeram a sua história na OMEP mundial. Podemos afirmar que a OMEP foi precursora da Educação Infantil no Brasil, promovendo cursos de formação de professores, seminários, congressos, que, paulatinamente, foram trazendo reflexões, informações sobre a infância, abrindo espaços também na legislação, que era omissa no tocante às políticas sociais de atenção à criança. Como já foi mencionado pelas Vereadoras, é marcante a nossa atuação na defesa dessas políticas.

A Constituição cidadã, que hoje completa 15 anos, deu abertura, possibilitou e consolidou a organização dos movimentos da sociedade civil organizada. A OMEP esteve presente nesse momento constituinte, como foi também, podemos dizer, precursora, antes que esses momentos pudessem estar organizados. Tendo à frente, então, o Presidente Vital Didonet, a OMEP-Brasil encabeçou um movimento nacional mobilizando os omepianos de todo o País, para que o movimento constituinte pudesse abrir um espaço para a Educação Infantil. Eu vou ler algumas palavras do professor Vital Didonet, Presidente da OMEP-Brasil, num pronunciamento de 1987: “Há um trabalho a ser realizado na linha da compreensão social sobre a criança. As soluções técnicas para os principais problemas que afetam as crianças já são conhecidas. Recursos, embora escassos, poderiam existir, como existem para outras ações. A questão é política”.

Desde 1980, a OMEP-Brasil tem procurado atuar nesse campo, visando influir na compreensão da sociedade de que a decisão política em favor da criança é ponto de partida. Vem igualmente procurando influir na tomada de decisão. Esse trabalho deve continuar com maior organização, participação e pressão social. Colocar a criança no espaço das decisões políticas é uma conquista necessária em favor das crianças brasileiras e em favor das crianças do mundo. Porque nós sabemos que o nosso País é referência, nós sabemos que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma referência para outros países que também se organizam na defesa das crianças.

Fomos pioneiros na preparação de recursos humanos - profissionais e professores - para atuarem em Educação Infantil. As universidades, os cursos de Pedagogia pouco existiam; as Escola Normais não se ocupavam em preparar os professores para crianças na faixa etária de 0 a 6 anos. A OMEP ocupou esse espaço. Ocupou espaço preenchendo, inclusive, uma lacuna: os então “professores de jardim de infância”, como eram denominados, tiveram seu início nos cursos da OMEP.

Hoje afirmamos que nossa organização não é acadêmica, porém faz um trabalho científico. A seriedade e a competência dos seus dirigentes aliadas à formação qualificada de seus professores têm-nos destacado quando o assunto é preparação de professores em Educação Infantil. Freqüentemente nossos alunos afirmam a importância de terem freqüentado os nossos cursos. Fazem comparações com os cursos que tiveram em suas graduações, seja em Pedagogia ou em outros cursos, e expressam frases como: “Eu aprendi muito mais neste curso de 360 horas, aqui da OMEP, do que em outros cursos que freqüentei.” E eu lhes digo, com certeza, que essa trajetória, ao longo dos 50 anos de existência, nos dá essa credencial, afirmada por nossos alunos.

A luta pela paz motivou e mobilizou os nossos precursores, fundadores da OMEP mundial. O encaminhamento e a defesa de políticas públicas de atenção à criança será sempre a nossa busca incessante. As barreiras do tempo ou a falta de recursos financeiros momentaneamente podem-nos assustar, porém não nos desanimarão jamais. Confiantes em nosso potencial, motivados por nossos ideais, com fé inabalável, aprendemos a buscar soluções criativas para empreender nossos desafios. Não queremos pensar que as crianças são o futuro, mas queremos acreditar que é possível a felicidade de todas hoje, e que a felicidade de todas hoje depende da união de todos nós em prol da infância. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Assim nós homenageamos os 50 anos da Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar - OMEP -, proposição da Ver.ª Maria Celeste. Nós agradecemos a presença do Sr. Pedro Marcat Junior, representante do Presidente do GBOEX; do Capitão Walter Pereira, representante do Colégio Militar de Porto Alegre; da Sra. Mirian Campos, representante da Secretaria Estadual de Educação, e, em especial, a presença da professora Maria Helena Lopes, que é a Vice-Presidente da Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar no Brasil.

(A Sra. Maria Helena Lopes pede a palavra.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vossa Senhoria pode usar a palavra.

A SRA. MARIA HELENA LOPES: Eu quero agradecer às pessoas que nos estão prestigiando aqui e destacar alguns parceiros, alguns colaboradores, que são importantes neste processo. O Colégio Militar tem sido um grande parceiro da OMEP, um grande colaborador, assim como a empresa GBOEX, que marcou a história da OMEP no Rio Grande do Sul, porque a OMEP do Rio Grande do Sul teve o seu início num estabelecimento cedido pelo GBOEX. Então, muito nos honra a sua presença aqui. Queremos deixar registrado que, ao longo desses 38 anos de história da OMEP no Rio Grande do Sul, o GBOEX tem sido uma das empresas que mais tem colaborado conosco. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerramos esta homenagem, dizendo que este momento foi muito significativo para nós.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h35min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 14h37min): Estão reabertos os trabalhos.

A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pela TVCÂMARA, a minha saudação a todos. Primeiramente, quero agradecer ao meu colega de Bancada Ver. Nereu D’Avila que me cedeu o seu tempo em Comunicações, para eu poder fazer meu pronunciamento no dia de hoje.

Eu quero fazer dois registros. O primeiro deles é para dizer que, no último fim de semana, nós tivemos a presença do nosso Presidente da República e participamos de um almoço de confraternização junto com vários Vereadores desta Casa, vários Deputados, inclusive com o nosso ilustre Presidente da Casa, Ver. João Antonio Dib. Eu faço este registro, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, para dar os parabéns ao Secretário Gerson Almeida - acho que foi ele quem organizou esse evento -, pela forma como ele organizou as mesas. Ele teve o cuidado de colocar as pessoas em mesas suprapartidárias. Eu acho que nenhum Presidente, Governo, consegue fazer um trabalho tão integrado, com uma aproximação tão grande entre os partidos políticos. Inclusive o cardápio, a maneira como foi servido, não houve diferença entre o Presidente da República e os convidados, e acho que esse foi o ponto forte do almoço de confraternização do último fim de semana. Estava lá também o nosso Governador. Notou-se a confiabilidade das pessoas que estavam presentes e o preparo do nosso Presidente e do nosso Governador do Estado. Temos certeza de que, no final do mandato dessas pessoas, este nosso País tomará um outro rumo; pelo menos é o que eu vejo e em que acredito, porque são pessoas extremamente preparadas e que têm um amplo conhecimento da situação em que o nosso País se encontra na área da economia, da segurança, da moradia e, principalmente, quanto ao desemprego. Portanto, fica aqui esse registro, e, mais uma vez, quero parabenizar os organizadores, principalmente o Secretário Gerson Almeida, que foi o organizador desse evento que ficou marcado muito positivamente para nós, para o nosso Rio Grande do Sul e para o nosso País.

O segundo registro que quero fazer é também sobre um evento no sábado, que foi a Festa do Ridículo, em Belém Novo. Estivemos lá presentes e não temos dúvida, pela freqüência do público e pelas informações que nós tivemos, de que lá compareceram aproximadamente 20 mil pessoas. Portanto, talvez até no próximo ano ou num curto espaço de tempo, a Festa do Ridículo deverá ser um evento que fará parte do nosso Calendário da Cidade de Porto Alegre, tal a qualidade da festa, tal a freqüência de público e sua organização. Também faço este registro aqui com muita alegria, porque, como disse, as coisas boas que acontecem têm de ser ditas aqui nesta tribuna.

Quero aqui também registrar e agradecer, de uma forma muito especial, à SMAM, pelo projeto Guaíba Vive, vez que a Marília e a Margarete deram uma excelente colaboração; e também à SMOV, ao nosso Secretário Guilherme Barbosa e ao Engenheiro Tadeu Rodrigues, que deu amplo apoio e cobertura para que o evento se desenrolasse da forma organizada e com a freqüência de público, como já disse, que se fez presente no sábado. Ao Kako Pacheco, que foi o organizador dessa festa, pois não é fácil organizar uma festa com a estrutura como a que foi organizada no sábado. Fica aqui o reconhecimento pelo trabalho, pela organização, pelo evento e pela freqüência de público. Outros vários artistas lá se fizeram presentes, como Renato Borghetti e outros tantos.

Eu acho que a cidade de Porto Alegre está de parabéns, e, como já disse, sem dúvida nenhuma, meu caro Ver. Pedro Américo Leal, que me assiste com tanta atenção, tem de fazer parte do Calendário de Eventos da Cidade de Porto Alegre, pela qualidade e pela freqüência de público que houve na Zona Sul de Porto Alegre, no Bairro Belém Novo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa comunica que a Ver.ª Maristela Maffei, por razões particulares, cancelou a sua viagem em representação da Casa no Congresso Nacional de Vereadores e Agentes Municipais, em Alagoas.

A Mesa comunica o recebimento de correspondência do Ver. Bernardino Vendruscollo, informando que deixou o Partido Progressista para ingressar no Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

O Ver. Renato Guimarães está em representação externa na entrega do Mapa da Criança e do Adolescente 2002 à Fundação Abrinq, hoje, às 14h30min, na Prefeitura Municipal.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, mal chegava à tribuna e era “acusado”, indevidamente, pelo Ver. Haroldo de Souza, de ter ido ao almoço do Presidente da República Lula da Silva. Não fui. Poderia ter ido. Não há nada de mais. Não fui, porque o meu Partido, para atrapalhar, fez uma reunião. E havia uma reunião, aqui, no Metropolitano, presidida pelo Ver. Hugo Mardini, à qual compareci para falar a respeito de segurança. Por isso, não fui. Mas poderia ter ido, ele é o Presidente da República. Na verdade, agora é o comandante das Forças Armadas do Brasil. Indiretamente meu comandante.

Mas o que venho trazer à tribuna, hoje, é algo coisa para o qual não estou preparado; o meu auxiliar, Dr. Lauro Balle, não foi célere o suficiente para me prover de elementos na tribuna, para que pudesse falar sobre o que pretendo. V. Exas. sabem o que venho dizer? Foi, mais uma vez, invadida uma fazenda no Município de Júlio de Castilhos, o mesmo Município que vai apresentar para o Prefeito um General, amigo, General Adler, candidato a Prefeito. E, parece que de propósito, creio eu, invadiram essa propriedade da família Schiavon às 5 horas. Os sem-terra são um bando, hoje em dia uma quadrilha que se esconde atrás da pretensão de ter terras e praticam aquilo que a própria Lei proíbe, porque a Lei é muito clara no art. 502 do velho Código Civil: “O possuidor, turbado ou esbulhado”- o possuidor de terras -, “poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo”. É evidente que, se tenho uma posse, se tenho a minha caderneta, a minha carteira, a minha casa, o meu automóvel, como não vou me defender de um esbulhador, de um indivíduo que quer tomar aquilo que é meu? Como? E a Lei protege, mas é muito cautelosa. Repito o que diz o art. 502 do antigo Código Civil: “O possuidor, turbado ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo”. É o revide. Aquele que entra na minha propriedade, quer tirar as minhas coisas, e eu revido, pois é um direito que me assiste! Mas eles não se conformam, esse bando armado que, segundo o Pedro Stédile, vai a 300 mil homens organizados no Brasil, 300 mil organizados! Nada respeitam. Às 5 horas tiraram a família dos seus aposentos, da cama, como se diz, e agrediram o proprietário, o Schiavon, tanto que ele foi à delegacia de polícia, não foi outra a intenção dele ir à delegacia de polícia para mostrar as lesões que sofreu no corpo.

Até quando vamos agüentar isso, meus senhores? Até quando o Brasil vai ficar de braços cruzados, patético, sendo esbulhado? O termo está aqui: esbulhado! O proprietário esbulhado! O que quer dizer esbulhado? Além de lhe retirarem, agridem e fazem ameaças. Foi isso o que se deu. Mil e seiscentos hectares! Plantam soja, têm 700 cabeças, pelo que pude perceber, porque nem o meu auxiliar conseguiu trazer notícias em detalhes sobre a ousadia desses homens e mulheres; eles colocam crianças na sua frente, fazem de tudo para não serem atacados, não serem molestados, mas molestam os outros! Até quando vamos contemplar isso? Onde está o Presidente da República, Lula da Silva? Ele tem de responder. Não tenho nada a ver, não conheço esse cidadão, não tenho um hectare de terra, nem um metro quadrado de terra, mas não me conformo com o ocorrido. Fui soldado e não convivo com o esbulhamento que estão fazendo os petistas, pois o Governo é petista.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua, nobre Vereador.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Vossa Excelência está com pressa!

(Aparte anti-regimental.)

É. V. Exa. arrematou muito bem. Mas o que eu tenho a lamentar é que esse não foi o primeiro caso nem vai ser o último; há pouco tempo estávamos com a Fazenda Southal, de 13 hectares. Esse eu conhecia, o filho dele foi meu soldado, foi lá para ser preparado como ele desejava, o velho Southal, o velho entre aspas, para que pudesse ser um homem competente e cioso das terras que ia receber.

Eu pergunto até onde vamos agüentar isso no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua, nobre Vereador.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Vou concluir.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ótimo.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Finalmente, vou concluir, mas queria deixar esse protesto, porque, na verdade, é uma barbaridade. Eles entram, tomam posse, dá-se a queixa, o Juiz concede a reintegração de posse, eles levam uns dias, pedem prorrogação, e tudo fica por isso mesmo, e já vão atacar outras fazendas, fazer outra posse de terra que tenha por aí e que produza notícia no jornal. Não podemos suportar isso por muito tempo. Este Governo... É o PT que está no Governo! Ele comanda a Nação!

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua, nobre Vereador, por favor.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Muito obrigado. Eu abusei da sua paciência. De qualquer maneira...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): V. Exa. sempre dá brilho à tribuna, nobre Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não, não. É que esse Vereador do PT...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir não está aí, e nós não podemos falar.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Esse tal de Ver. Zé Valdir sempre protesta na condescendência que V. Exa tem com o seu companheiro de Partido. E o Ver. Marcelo Danéris ri “a bandeiras despregadas” ao seu lado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para um Requerimento.

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, a pedido do Ver. Elói Guimarães, foi feito um minuto de silêncio pela grande perda do Deputado Martinez. Solicito a V. Exa. que submeta ao Plenário mais um minuto de silêncio pela perda lamentável neste fim de semana, pela morte da Sra. Ieda Maria Satte, esposa do nosso ex-colega, Ver. Paulo Satte. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Acolho o Requerimento de V. Exa. em memória de Ieda Satte, esposa do nosso ex-colega, Ver. João Paulo Satte.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Antonio Dib, demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem aqui e em suas casas, em primeiro lugar, nós queríamos, em nome do Partido Comunista do Brasil, trazer as nossas condolências ao Partido Trabalhista Brasileiro, o PTB, pela perda do seu Presidente Nacional, José Carlos Martinez, que, no sábado, de forma trágica, desapareceu. Queríamos dizer que é importante ressaltar, inclusive, o papel político do PTB e o papel político de José Carlos Martinez no último ano, quando, Ver. Cassiá Carpes, com a sua visão política maior, percebeu a importância de o PTB somar-se nessa grande frente nacional pelas transformações do nosso País, com o seu apoio, no segundo turno da eleição, ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que, certamente, foi um gesto histórico de importância. Espero que, cada vez mais, os Partidos populares, os Partidos do campo progressista, entre eles incluímos o PTB, possam se irmanar para construir as mudanças no nosso Brasil.

Em segundo lugar, nós queríamos registrar aqui que, uma vez mais, a cidade de Porto Alegre foi considerada a cidade de melhor nível de vida do País entre as capitais. Não é qualquer coisa, Ver. Haroldo de Souza, o papel que a cidade de Porto Alegre joga em termos de qualidade de vida. Não vamos dizer que isso se deve somente aos 15 anos já de Governo da Frente Popular, pois, evidentemente, é a qualidade dos nossos administradores, dos nossos Partidos, dos políticos gaúchos, dos políticos porto-alegrenses que vem construindo isso. Sem dúvida, esses 15 anos, Ver.ª Margarete Moraes, jogam um papel decisivo, não porque os administradores da Frente Popular sejam inspirados ou sejam perfeitos, mas porque têm tido a capacidade de colocar para a cidadania a condução dos rumos da nossa Cidade, com o Orçamento Participativo, por intermédio dos Congressos da Cidade, dos Conselhos Municipais, procurando fazer com que a coletividade participe da discussão dos seus problemas.

Queríamos também registrar a vinda do Presidente Lula a Porto Alegre, ao Rio Grande do Sul; creio que ao Rio Grande do Sul já deve ser a quinta ou a sexta vez, mostrando de que forma o Lula considera o Rio Grande do Sul e busca contribuir para o desenvolvimento do nosso Estado. É só comparar, Ver. Darci Campani, o apoio que o Governo Lula está dando ao Rio Grande do Sul, apesar de o Governo ser do PMDB, Ver. Haroldo de Souza, mostrando a grandeza do nosso Presidente, da mesma forma que o nosso Governador tem procurado apoiar o Governo Federal, por compreender o que há de novo, o que significa no rumo das transformações o Governo Lula. O Presidente esteve na abertura da 4ª Bienal, outro evento importantíssimo do nosso Estado, com 76 artistas expondo, 13 países, 7 amostras, e também no grande almoço que tivemos na Prefeitura Municipal - hoje recuperada, um cartão de visitas da nossa Cidade - com a presença de Vereadores do PDT, PTB, PP, PCdoB, PT, PL, PFL, Deputados de diversos Partidos, mostrando que, independente das diferenças políticas e ideológicas, é somente na busca do interesse comum que nós conseguiremos avançar. Nessa ocasião, o nosso Presidente recebeu, simbolicamente, dez toneladas de alimentos, decorrentes de um gesto simbólico do Secretário Vitor Ortiz, e 170 mil de reais doados pela Federação dos Metalúrgicos, por meio do seu Presidente Milton Fialho. Então, sem dúvida, a vinda do Presidente Lula é um acontecimento marcante na nossa Cidade. E lá estava o Presidente da nossa Câmara de forma representativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder, a quem apresentamos a nossa solidariedade pelo infausto acontecimento, para o qual já houve votos de pesar.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, sem dúvida, se faz necessário usar a tribuna, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, até porque, por mais que nós tivéssemos, como Diretório Nacional, alguma divergência em 2002, quando daquela dita fusão com o PDT, que atrasou muito a campanha, e tenhamos sempre usado, na bandeira do Partido Trabalhista Brasileiro do Rio Grande do Sul, o “RS” para diferenciar, nós não podemos, agora, deixar de reconhecer que José Carlos Martinez foi muito importante no segundo turno da eleição, quando se uniu, em primeira ocasião, ao Governo Lula para apoiá-lo. Portanto, deu ali a esperança e, também, contribuiu, no primeiro turno, com o Ciro Gomes, quando, em alguns momentos, coordenou a campanha do candidato do PPS, Ciro Gomes, que, naquele momento, era mais PTB do que, quem sabe, PPS - pela força do Partido Trabalhista Brasileiro.

Nesse momento do seu falecimento trágico, com 55 anos, por mais que nós tivéssemos algumas divergências - pela forma de conduzir o Partido -, o Estado do Paraná o reconhecia, pois, por quatro vezes, elegeu-o Deputado Federal, ele era um homem que tinha carisma no seu Estado.

Outro aspecto que devemos salientar, o qual é muito importante para o Partido - poderia não ser tão importante para nós, mas o Partido é nacional – é que ele conseguiu dar um pouco, ou bastante até, de governabilidade para o Governo Lula neste início de gestão, deixando aberta a votação e, muitas vezes, até auxiliando o Governo Federal com a participação do Partido Trabalhista Brasileiro, também, não menos importante neste momento do crescimento do PTB nacional, saindo de 24 para 54 Deputados Federais.

Assim era a capacidade desse homem, que era controvertido, e eu até tenho aqui a audácia de dizer que, se não era o melhor, nós poderemos ficar pior agora com o Nabi Abi Schedi, com o Roberto Jefferson. Vejam como é difícil a política nacional; é difícil porque ela é nacional! Ela não é municipal, ela não é estadual! Então, parece-me que haverá muita dificuldade em substituir o Martinez naquilo que ele estava fazendo no sentido de equilíbrio, de agrupamento de um Partido nacional - não é um Partido regional -, fazendo o Partido crescer. Portanto, um falecimento precoce de um empresário, um homem líder de um Partido nacional, de um Estado com um potencial enorme, como o Paraná. Diz-se que ele passou por vários Partidos, mas essa é a política nacional, em que, muitas vezes, em um Estado se cobra demais e, em um outro, pode-se de tudo. Essa é a política nacional, que tem de ter, sem dúvida, uma reforma partidária. Muitos até não gostavam do seu posicionamento - e eu me incluía -, mas não podemos deixar de reconhecer, nacionalmente, que Martinez estava sendo muito importante para o PTB nacional e para o Governo Federal, como um homem de equilíbrio em um Partido forte que dava sustentação para as reformas, tão necessárias para o País.

Em nome dos Vereadores desta Casa, devemos dizer que o nosso Partido perdeu o seu Presidente, que, sem dúvida, fará falta, sim, porque ele estava construindo nacionalmente um grande Partido, ele estava consolidando uma base de apoio ao Governo Federal muito importante, mas, muitas vezes, até o seu próprio Partido não dava essa sustentação para as transformações, para as reformas, enfim, para a governabilidade.

Portanto, devemos dizer que o nosso Partido sente, sim. Ele foi eleito quatro vezes Deputado no seu Estado, o Paraná, e fará, sem dúvida, falta ao Partido Trabalhista Brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que sejam as minhas primeiras palavras, evidentemente, de solidariedade com os companheiros do Partido Trabalhista Brasileiro pelo passamento do seu Presidente ocorrido quase que coincidentemente com a presença, aqui no Rio Grande do Sul, do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi recepcionado pelas lideranças municipais e estaduais. Lamento que não esteja presente aqui o Ver. Ervino Besson que estava tão entusiasmado em fazer uma manifestação a respeito do almoço do qual participamos. Queria assegurar a S. Exa. que não houve efetivamente discriminação; estive, durante o almoço, sentado junto com o Líder do PT e posso assegurar que fomos a última mesa a ser servida. Se alguém pretendia me castigar, castigou o Ver. Marcelo Danéris, que tinha um compromisso, inclusive muito importante, para desenvolver naquela oportunidade.

Mas, amenizada a posição com essa nota trágica e com essa referência até hilária de nossa parte, gostaria de acentuar que a semana que findou foi muito pródiga em revelações de pesquisas realizadas pelo IBGE, pelo IPEA e até pelo PNUD. Dessas pesquisas todas, chamou-me a atenção muito profundamente a que foi retratada pelo jornal O Sul, dentro da sua estilística de repercutir o colunismo político nacional. De forma muito expressa, no último domingo, ao se referir ao trabalho feito pelo PNUD e pelo IPEA sobre a atualização do Índice de Desenvolvimento Humano do País, a jornalista Míriam Leitão fez considerações que me parecem muito oportunas e que eu entendo que devam constar nos Anais da Casa, porque retratam uma realidade que, muitas vezes, se pretende ver ignorada. Sob o título “Pensar grande”, a jornalista começa pelo seguinte - eu gostaria, Ver. Nereu D’Avila, de convocar os Srs. Vereadores para esta reflexão -: (Lê) “Eram 1.001 Municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano em 1991 e, dez anos depois, são só 22 cidades.” Eram 1.001; em dez anos, diminuíram para 22 cidades. Vai mais longe. Diz a jornalista: “A semana passada foi de pensar sobre o Brasil em termos amplos. No começo, a pesquisa do século. No fim, o balanço do Índice de Desenvolvimento Humano da década em cada Município. Para o jornalismo, que vive preso à aflição de um dia, foi um desafio alargar tanto a vista. Foi hora de falar de um País com forte capacidade de mudança e, ao mesmo tempo, congelado em certas mazelas. O estudo que o PNUD (Projeto das Nações Unidas para o Desenvolvimento) faz com o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) para medir a qualidade de vida em cada um dos Municípios tem avanços animadores. Eram 1.001 Municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano em 1991 e, dez anos depois, são só 22 cidades. Ao mesmo tempo, em duas, de cada três cidades, a desigualdade aumentou, diz o estudo. Todos melhoraram, mas a distância entre as pontas cresceu. A educação explica dois terços da melhora, e o efeito dela é mais visível nas pequenas cidades. Conclusão: está certo o caminho de concentrar esforços na educação.” E mais: “Mas os números mostram o tamanho do avanço. Em 1991, apenas 18 Municípios brasileiros estavam no índice de alto desenvolvimento humano. Em 2000, 558.” Em 2000, 558, acentuo. “O número de cidades com bom desenvolvimento humano dobrou: de 1.200 para 2.400. O estudo do século exibiu a mesma dualidade: o Brasil cresceu fortemente, transformou-se de forma extraordinária, venceu desafios intransponíveis, mas continua com uma grande pobreza e enorme desigualdade”.

Isso, Sr. Presidente, leva-nos, necessariamente, à reflexão: primeiro, é um louvor à atuação desenvolvida no Ministério da Educação pelo gaúcho Paulo Renato, que foi o grande impulsionador dessa intensificação do Ensino Fundamental neste País, responsável pelo crescimento do Índice de Desenvolvimento. De outro lado, há uma satisfação nossa de ter participado de um Governo que propiciou essas mudanças. E, finalmente, o que é absolutamente inegável: existe uma distorção ainda muito forte a ser corrigida neste País, nós advogamos e pleiteamos que ocorra o crescimento, mas não da forma como vem ocorrendo, pois, no nosso entendimento, a exclusão social aumenta com as políticas recessivas que estão sendo realizadas pelo Governo da União no presente momento. É necessário ser retomado o desenvolvimento, é necessário ser retomado o crescimento, porque esse é o caminho para a redução desse índice de desigualdade intolerável em um País que pode apresentar esses resultados positivos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Renato Guimarães.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós vivemos não apenas aqui no Estado do Rio Grande do Sul, mas em todo o País, e acredito que mundialmente, uma violência que tem desestruturado as nações. E nós encaramos isso com muita seriedade. O PT sempre encarou esse fato com muita seriedade e com muita responsabilidade.

Quando estivemos no Governo do Estado com o Governador Olívio Dutra e com o nosso companheiro Bisol como Secretário de Segurança, sabíamos com que olhar e responsabilidade tínhamos de enfrentar esse problema crucial e sabíamos que tínhamos de fazer toda uma verificação, uma reestruturação, um outro olhar e uma reunificação das polícias. Tanto é que hoje esse é um projeto nacional que nós estamos colocando em prática. E aqui está o Ver. Pedro Américo Leal, que sempre foi muito sectário conosco nesse tempo todo. E digo sectário, porque ajudou na irresponsabilidade com que os meios de comunicação trataram o nosso segmento, sobre o que acontecia naquele momento.

Acho muito triste fazer um levantamento do que acontece hoje. Não porque é o Governo do PMDB que está na direção; um Governo com o mesmo segmento que o Governador Antonio Britto tinha anteriormente, e que hoje tem seqüência esse trabalho. Mas por quê? Nós fizemos um levantamento da violência, que é muito mais grave do que quando nós estávamos no Governo, e hoje a imprensa coloca como fruto de um problema social, Ver. Haroldo de Souza. Não é mais um fato, como era visto conosco, porque o problema da violência naquela época era produzido pelo PT.

Vamos fazer um paralelo com um caso muito parecido, Ver. Ervino Besson, que aconteceu - assalto seguido de violência - em Canoas, com uma mãe e uma filha: quando ligaram para o “190”, houve uma demora no atendimento. Em conseqüência disso, todos nós ficamos sabendo a forma como a imprensa colocou: “Drástico, terrível”. Foi real o que aconteceu: uma violência com duas mulheres. O caso Pinhal, agora no Governo Germano Rigotto: o casal e a filha foram assassinados. O namorado ligou para a filha e, com o celular ligado, acompanhou toda a tragédia que aconteceu. Ligou para o “190”, e o que informaram, Ver. Zé Valdir? Passaram o número do telefone de Cidreira, para que a pessoa, que pediu socorro, ligasse para Cidreira. Quinze minutos se passaram até ele conseguir. Um drama, uma tragédia tão grande, triste, lamentável, seja o Governo que for. Só que aí os meios de comunicação citaram apenas o ocorrido. Então, não foi um problema de Governo, de orientação, mas um problema de violência; foi, realmente, um problema de violência.

Vou, até morrer, colocar que a RBS, dos meios de comunicação, em conjunto com aqueles que queriam voltar ao poder e continuar com a mesma forma de governar e administrar se valeram disso para destruir uma administração como foi a nossa. Isso é criminoso!

E digo mais, a orientação que há, hoje, em relação à segurança, é a orientação da tolerância zero, que é matar para depois perguntar. Isso reverte a uma convulsão social que orienta a sociedade a tomar a justiça pela sua mão e não pela lei. Isso é muito grave! Vejam, por exemplo, o caso de Capão da Canoa; o caso que ocorreu com o colega, uma pessoa muito querida da sociedade, chamado professor Gustavo, personal trainner; e assim vai.

Então, quando se faz e se retoma essa crítica aqui, não é no sentido destrutivo, porque quem perde com toda essa violência, com essa orientação é a nossa população. Porque todos seguem uma orientação ideológica, todo o Estado segue. Vou me pronunciar da tribuna toda vez que houver um caso como esse. Infelizmente o caso de Pinhal foi também um retrato da irresponsabilidade, uma desgraça de irresponsabilidade, de orientação, às vezes até por deficiência lá do órgão. Nós não estamos nesta tribuna para tripudiar o Governo, mas usando-a para fazer uma discussão fraterna, séria, com respeito, que não tiveram com o Governador Olívio Dutra, porque foram apenas ideológicos. Isso, sim, é um crime contra a sociedade, uma imoralidade pública. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria deixar uma pergunta, no ar, para a Ver.ª Maristela Maffei. A RBS bate tanto no PT, e bate! A RBS perseguiu tanto o PT, e perseguiu! Por que o PT dá mais verba de publicidade para a RBS do que para os outros segmentos de comunicação? Claro que sim, posso provar, eu trabalho na comunicação. Eu gostaria muito de saber qual é o segredo disso tudo.

É evidente que o PMDB não poderia ficar ausente nas condolências ao PTB pelo passamento de Martinez. Mas, dentro da minha transparência, eu quero louvar a transparência do falecido Martinez, que admitiu, quando prensado, que usou dinheiro do PC Farias na administração do Collor para alavancar a sua rede de televisão no Estado do Paraná. Como ser humano, uma perda; agora, como político...

Eu recebi e quero agradecer ao Secretário Gerson Almeida o convite para o almoço com o Presidente Lula. Eu gostaria muito de ter ido, mas compromissos com o futebol me afastaram desse evento, porque senão eu estaria lá, sim, é o nosso Presidente e a ele eu devo respeito e admiração, pois não é qualquer um que faz 53 milhões de votos num país. Temos algo em comum, eu e o Lula, temos dois times: ele é corintiano e eu também; ele torce para o Brasil, País, e eu também torço para o País, Brasil. Então, temos algo em comum. E a torcida que ele tem e que eu tenho para que se faça alguma coisa pelo nosso País.

Agora, se Porto Alegre é a primeira cidade com o melhor nível de vida no País, eu imagino, Ver. Pedro Américo Leal, como é que estão as outras capitais. Se Porto Alegre é a primeira do País, as outras cidades brasileiras, realmente, estão complicadas. Sobre isso, vou ler um e-mail que recebi de Jorge Ferreira: (Lê.) “Venho por meio deste pedir auxílio, pois nossa região - Zona Sul - está abandonada pela Prefeitura, tirando a duplicação da Av. Juca Batista, este Governo nada fez pela região. Agora estamos assistindo” - e eu gostaria que o PT prestasse atenção e tomasse providências também - “a uma onda de invasões sem precedentes e sem qualquer manifestação da Prefeitura. Aqui, na Av. Juca Batista, na altura do nº 3200, invadiram uma área no morro e estão desmatando e queimando tudo. E o pior é que são invasões orquestradas, a maioria das pessoas já possuem onde morar, estão invadindo para depois revender, como disseram alguns desses invasores. Quando alguém que paga impostos em dia quer construir alguma coisa, no dia seguinte, aparece a Prefeitura...” - criando uma série de empecilhos e cobrando uma série de taxas e tributos, exigindo milhões, centenas de papeis. Agora, pode-se invadir, sim, tanto que o MST está aí e continua invadindo. O que a gente pode fazer?!

Há 15 dias, eu apresentei um Projeto de Lei para dar desconto no ISSQN para quem der emprego a pessoas com idade superior a 50 anos, porque observamos que chegam, em meu gabinete, pessoas que têm idade acima de 50 anos e que são fortes, robustas, sadias, como diria o meu pai, sacudidas, em condições de trabalhar, mas não há emprego, não existe emprego para essas pessoas. Eu gostaria que os meus pares observassem esse Projeto, assim como o outro que estou dando entrada hoje: “Faculta ao contribuinte que teve prejuízo causado por enchentes a compensá-lo quando do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Conservação e Limpeza ou Imposto Sobre Serviços e dá outras providências”. Eu poderia dar aqui a Exposição de Motivos, mas eu não posso estourar o meu tempo, estou apenas colaborando com a Prefeitura, no sentido de que aquele que é prejudicado, que tem prejuízo com as invasões, por meio desse Projeto, tenha algum reparo a ser feito. Em tempo, para o Partido dos Trabalhadores que acha que o Projeto não é bom, eu copiei de Arcelino Tattô, que é Vereador do PT, cujo Projeto foi aprovado na cidade de São Paulo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 0416/03 - SUBSTITUTIVO N.º 01, que dispõe sobre a indenização às vítimas de acidentes decorrentes da má conservação das vias públicas e danos em seus veículos ou bens em seu interior, quando estacionados em áreas públicas pagas no Município de Porto Alegre, e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 006/03, ambos de autoria do Ver. Sebastião Melo.

PROC. 2225/03 - SUBSTITUTIVOS N.^os 01 e 02, que proíbe a comercialização de produtos acondicionados em garrafas não-retornáveis na orla do Guaíba, no Município de Porto Alegre, ambos de autoria dos Vereadores Aldacir Oliboni e Darci Campani, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 104/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni.

PROC. 4370/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 327/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que implanta o serviço de Ecografia Obstétrica no SUS do Município.

PROC. 4528/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 347/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a reserva de vagas para afro-descendentes na contratação do serviço terceirizado, mediante procedimento licitatório.

PROC. 4529/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 348/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que determina ao Executivo Municipal disponibilizar aos cidadãos em geral acesso via Internet ao sistema de gerenciamento de marcação de consultas médicas, exames, cirurgias e leitos hospitalares do SUS.

PROC. 4580/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 350/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Rua José Lewgoy um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Residencial Vitória.

PROC. 4924/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 087/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Carlos Alberto Pippi da Motta.

PROC. 4989/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 368/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Flávio Pereira um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

2.ª SESSÃO

PROC. 4239/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 262/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Triângulo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4241/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 263/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Triângulo Austral um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4243/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 265/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Sextante um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4245/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 267/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Quilha um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4254/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 275/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Microscópio um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4255/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 276/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Lira um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4256/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 277/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Lince um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4264/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 285/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Escorpião um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4267/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 288/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Delfim um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4272/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 293/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Cassiopéia um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4274/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 295/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Camaleão um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4275/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 296/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Cães de Caça um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4277/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 298/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Áries um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4278/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 299/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Andrômeda um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4281/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 302/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Cabeleira um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4282/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 303/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Cão Maior um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4308/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 306/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Ave do Paraíso um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4311/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 308/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Cão Menor um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4279/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 300/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Altair um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4280/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 301/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Águia um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4283/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 304/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Cefeu um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4309/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 307/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Bússola um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4313/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 310/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Fênix um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4317/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 313/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Octante um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4312/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 309/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Compasso um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4315/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 311/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Hércules um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4316/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 312/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Lobo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4318/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 314/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Pavão um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4323/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 318/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Unicórnio um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4344/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 323/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Ursa Menor um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4320/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 315/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Peixe Austral um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4321/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 316/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Sagitário um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4322/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 317/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Touro um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4345/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 324/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Gêmeos um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

3.ª SESSÃO

PROC. 4236/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 260/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Telescópio um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4237/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 261/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Tucano um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4242/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 264/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Taça um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4244/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 266/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Relógio um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4246/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 268/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Perseu um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4248/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 270/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Peixes um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4251/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 272/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Pastor um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4252/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 273/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Pégaso um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4253/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 274/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Montanha da Mesa um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4257/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 278/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Libra um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4258/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 279/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Lebre um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4259/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 280/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Leão um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4260/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 281/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Leão Menor um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4261/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 282/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Grou um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4262/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 283/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Escultor um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4263/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 284/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Escudo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4265/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 286/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Eridano um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4266/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 287/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Dragão um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4268/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 289/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Coroa Boreal um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4269/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 290/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Coroa Austral um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4270/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 291/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Centauro um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4271/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 292/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Cavalete do Pintor um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4273/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 294/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Capricórnio um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4276/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 297/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Buril um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4656/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 356/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Maestro Frederico Gerling Junior.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e demais Vereadores presentes a esta Sessão, inscrevemo-nos em Pauta hoje porque existe um Projeto de Lei nosso, cujo original é de autoria do Ver. Aldacir Oliboni. Nós, junto com o Ver. Aldacir Oliboni, criamos um Substitutivo que trata de um tema que, até muito por acaso, apareceu na minha prática, no meu dia-a-dia de trabalho no DMLU, e um assessor do próprio Vereador também pensou numa mesma situação, até numa posição um pouquinho mais ampla.

Nós tínhamos este enfrentamento muito grande no DMLU, que é o comércio de bebidas em embalagens de vidro próximo à orla do rio Guaíba, hoje tão disseminado pela facilidade da tal embalagem sem retorno, embalagem one-way, long-neck, com uns dez mil nomes que a gente possa dar ou encontrar nessas embalagens. São embalagens que a pessoa vai ali no vendedor, compra, está pagando caro por aquela embalagem - porque ela não tem mais utilidade, ela não será mais reintroduzida no processo produtivo diretamente, ela vai poder passar por um processo de reciclagem, mas não por um processo de reutilização como são as embalagens grandes, aquelas de maior volume - e não tem a responsabilidade, não tem nenhuma penalização, não tem nenhuma devolução financeira caso a pessoa queira pegar aquela embalagenzinha de vidro, voltar ao comerciante e devolvê-la. Mesmo se ele levar de volta para o comerciante vai ser um estorvo. O comerciante vai entender essa devolução como um estorvo, porque ele quer ir lá, vender e, ao voltar para casa, no caso dos ambulantes ou no caso de estabelecimentos comerciais fixos, ele quer esvaziar o seu depósito. E essa é a lógica que tem imperado no comércio de bebidas com a entrada do pet, com a entrada da embalagem de vidro sem retorno. E o vidro, em específico, a gente sabe que, na beira da praia, acaba quebrando e causando uma série de acidentes com cortes.

E a gente tem caminhado - depois que a Prefeitura de Porto Alegre fez lá o tão bonito calçadão de Ipanema -, temos caminhado no calçadão, mas cada vez que a gente pensa em passear na areia da praia, aí o problema já é maior, porque se encontram cacos. Por mais que o DMLU - e essa era a preocupação que a gente tinha - vá lá, limpe, retire aquelas garrafas pet que descem rio abaixo, aquelas embalagens que tanto sujam o nosso rio, é humanamente impossível retirar esses cacos de vidro do meio da areia. Já pensamos até, no DMLU, na compra de um trator com equipamentos específicos que pudessem fazer uma raspação na areia, retendo os cacos de vidro maiores, um investimento que a Prefeitura teria de fazer, porque um trator trabalhando na areia teria de ter grande potência, portanto não é um tratorzinho comum, teria de ter um bom consumo de diesel para fazer essa operação.

E aí, na figura de legislador, encontramos no Projeto, apresentado inicialmente pelo Ver. Aldacir Oliboni, a chance de evitarmos esse investimento, mais esse gasto para a Prefeitura de Porto Alegre e fazermos com que o mal se erradique na fonte, ou seja, não permitindo a comercialização dessas garrafas, não- retornáveis de vidro, na orla do rio Guaíba. Então, nós vamos evitar o problema desde a sua origem. Se alguém quiser tomar o seu refrigerante, a sua cerveja ou qualquer que seja a sua bebida, poderá tomá-la, mas aí num frasco de vidro grande, o que implica o retorno para o comerciante, porque ele vai ser penalizado se não devolver isso para o fornecedor, porque esse casco tem um determinado custo que, no caso da bebida de vidro não-retornável, o custo existe só que é o próprio comprador lá, ou quem vai tomar a bebida, que acaba pagando diluído no preço. No retornável ele não paga: esse casco volta e voltará muitas vezes.

Então, para evitar mais danos à população e principalmente às crianças que estão na beira da praia, nós estamos apresentando esse Substitutivo, demos um corpo um pouquinho melhor ao Projeto de Lei, mais específico para que nós possamos ter as nossas praias não mais só despoluídas, mas também limpas e seguras para as nossas crianças, para podermos nos banhar mais tranqüilamente nas praias. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, nós temos na Sessão de hoje, em Pauta, 67 Projetos. Desses 67 Projetos, 61 são nomes de ruas, e seis Projetos apenas são referentes a outros assuntos. Desses 61 nomes de ruas, 57 são do Ver. Cláudio Sebenelo. Cinqüenta e sete Projetos são do Ver. Cláudio Sebenelo dando nomes de ruas, todas no bairro Rubem Berta! O Vereador fez um estudo até interessante sobre os astros, as constelações, todos os corpos celestes do Universo, visíveis ou já pesquisados, e faz uma extensa justificativa contando a história da ciência e a evolução, desde a magia, o conhecimento através da magia, até o conhecimento científico e dá uma lista da Associação Internacional com todas as 88 constelações. Pega tudo, todos esses astros, e, munido desses astros, ele baixa no bairro Rubem Berta. Dá nome para todas as ruas do bairro Rubem Berta. Todas as ruas receberam essa visita inesperada e estranha do Ver. Cláudio Sebenelo, com todos os astros, como o “Cavalete do Pintor”, “Estrela Boreal” e assim vai. São 88 nomes. Não tem número suficiente de ruas para tantos nomes, então, talvez, terá de passar para outros bairros para conseguir homenagear todos os astros.

É preciso que a população do bairro Rubem Berta saiba disso. Independentemente de discutirmos a prerrogativa do Vereador de dar nomes às ruas, esse dar nome às ruas deve ser levado a sério, a população deve ser consultada. Não sei se a população do bairro Rubem Berta vai gostar de ter todas as suas ruas, todas elas, com os nomes dados pelo Ver. Cláudio Sebenelo, e todas com nomes de astros. Muitos lá nem sabem que são nomes de astros. Quem sabe, por exemplo, que “Cavalete do Pintor” é o nome de uma constelação? Eu não sabia!

Acho que isso se chama bom-senso. O bom-senso é aquilo que não está na Lei, mas que é da sensibilidade que todos temos de ter. No meu entendimento, bom-senso e sensibilidade são sinônimos. Todo ser humano tem de julgar para além das leis com o bom-senso. Isso aqui não é bom-senso!

Temos, também, o Projeto do Ver. Sebastião Melo, que pretende que a Prefeitura indenize todos os danos eventualmente causados pela má-conservação das estradas, das ruas, nos veículos ou nos pertences que estiverem dentro dos veículos. Acho que esse Projeto é inócuo, completamente desnecessário. Vou voltar a discuti-lo, porque tudo que está dito na Lei pode ser tranqüilamente acionado pegando o Código Civil, no art. 927, parágrafo único, está bem claro que qualquer pessoa, independentemente de culpa ou dolo, pode acionar o Poder Público para exigir a reparação do dano. É a teoria da responsabilidade objetiva. Não precisa, Ver. Elói Guimarães, nem comprovar culpa ou dolo; é simplesmente comprovar o nexo causal. Então é um Projeto, para mim, que é inócuo. Eu estou pegando o Código Civil atual, de 2002, não como o Vereador-Coronel Pedro Américo Leal, que veio aqui e fez um discurso estonteante, mas usou o Código de 1916, que já está superado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O próximo orador inscrito em Pauta é o Ver. Renato Guimarães que está em representação neste momento. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em Pauta estão as iniciativas já aludidas pelo Presidente, que, quando abre esta fase da Sessão, a Pauta, menciona os Projetos.

Eu observei a manifestação do Ver. Zé Valdir e parece-me que V. Exa. traz questões importantes. A responsabilidade objetiva do Estado é indiscutível. Constitui-se em matéria de Lei do Código Civil Brasileiro e vem recebendo, de parte da jurisprudência, vamos dizer assim, julgados reiterados nesse sentido.

O Ver. Aldacir Oliboni tem um Projeto, e já tivemos oportunidade, na Comissão de Constituição e Justiça, de nos manifestarmos acerca de uma delimitação que S. Exa. estabeleceu no Projeto, proibindo ali a utilização de garrafas ou vasilhames não-retornáveis. Lá na Comissão de Constituição e Justiça, examinando a matéria, já detectamos a inconstitucionalidade por estabelecer tratamento desigual no mesmo território. Então, como diria um velho professor da Universidade do Rio Grande do Sul, é acaciano - tal a tranqüilidade em se observar que são matérias que batem naquilo que nós podemos. Então vale a pena alguma reflexão, Ver. Haroldo de Souza e Ver. Zé Valdir, sobre essa questão. E aqui o Ver. Zé Valdir trouxe a questão do bom-senso em se legislar. Nós, como regra, temos de nos colocar nos balizamentos da legalidade e também nos balizamentos da possibilidade material de se construir o Direito, porque, de certa forma, nós, com leis, estamos construindo o Direito Municipal, as leis municipais.

É claro, a gente sabe, eu sou um Vereador experiente, venho de algumas legislaturas, da angustia dos Vereadores, e eu tenho indicado a tribuna, Ver. Haroldo de Souza, e outros instrumentos com os quais nós podemos trabalhar para não entrarmos naquela situação – aliás, a imprensa nos leva livre. Eu quero dizer aqui: a imprensa de Porto Alegre nos leva livre e muitas vezes já não leva livre o interior do Estado, ou não levou livre - o interior do Estado - iniciativas que tangenciam situações absolutamente incompreensíveis para uma Câmara que tem o status de Capital do Estado. Então, acho que nós temos que ter alguns cuidados. Evidentemente, a intenção Ver. Zé Valdir é boa, ele quer fazer Projetos, ele quer mostrar serviço, mas, infelizmente, em determinadas situações não podemos fazer sob pena de ser declarada a inconstitucionalidade, etc. e tal. Por exemplo, uma coisa que eu chamo a atenção da Casa: Projeto autorizativo. A gente vai para o gabinete e produz cem Projetos por dia; cem, por baixo: "autorizo isso, autorizo a dar 100% para o funcionalismo, autorizo a fazer um viaduto ali onde há necessidade, autorizo isso, autorizo aquilo, autorizo aquele outro... autorizo!" E o Prefeito muitas vezes “entra nessa canoa”, vetando, quando, na realidade, não precisaria vetar. Para que vetar? Deixa andar, pois não vai a lugar nenhum! Faz, querendo, Vereador. "Olha, está autorizado a fazer", "Está muito bem, eu faço” ou “Não faço”. Então, o que é que eu...? Eu não faço! Então, nós temos de nos ater a essas questões e ocuparmos mais o espaço no debate político, pois a Casa, de uns tempos a este tempo - o Ver. João Antonio Dib me observa -, tem deixado a desejar. O debate político... Eu encerro, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Está encerrado o período de Pauta.

Dois relatórios estão aqui assinados pelo nobre Ver. Raul Carrion, que representou a Casa no Seminário Nacional do Cooperativismo e Associativismo – Soluções para a Habitação, e no I Seminário Nacional em Defesa do Financiamento Público para Habitação. A Diretoria Legislativa incluirá estes dois relatórios no Processo que autorizou a representação.

A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, trago a esta tribuna uma preocupação que chegou ao meu gabinete e que eu considero extremamente importante de ser enfrentada também por esta Casa. Recebi a visita de um grupo de trabalhadores da Procempa que foram demitidos. São trabalhadores aposentados que estavam num segundo emprego e que foram demitidos com base na justificativa do Presidente da empresa de que essa demissão se devia a um relatório da Secretaria da Fazenda do Município que avaliava inconstitucionalidade nessa contratação. Isso não corresponde à realidade, tendo em vista que há alguns anos o PDT, o PCdoB e o PT, na época do Governo Fernando Henrique Cardoso, entraram com uma Ação de Inconstitucionalidade contra uma decisão do Governo Federal que modificava o art. 453 da CLT, que defendia exatamente o fim da contratação dos trabalhadores aposentados. Essa Ação de Inconstitucionalidade fez com que inclusive o Supremo Tribunal Federal avaliasse pela manutenção dos empregos dos aposentados.

Aqui, no Rio Grande do Sul, o Governo do Estado, à época do Sr. Olívio Dutra, também tomou essa decisão. A Advocacia-Geral da União orientou a normativa de que esses profissionais não podem ser demitidos e que, caso um gestor público tome essa decisão, ele estaria, na verdade, possibilitando a criação de um passivo que prejudicaria não apenas os trabalhadores naquele momento, mas faria com que os órgãos de Estado fossem, no futuro, obrigados, através de ação na Justiça, a reintegrá-los. Ou seja, isso gerará inclusive uma série de ações na Justiça. Eu acho que a preocupação desta Casa em relação a esse tema, além de se referir - e é uma questão meramente trabalhista -, deve ser também com os riscos de uma empresa do Município estar gerando, neste momento, a possibilidade de uma série de ações na Justiça. E ainda está na memória recente do Rio Grande do Sul a grave situação da CEEE, onde se acumulou, por problemas de gestão, uma série de ações trabalhistas e de pagamentos absurdamente onerosos aos advogados, o que tem criado uma quase inviabilidade daquela empresa.

Então, considerando a nossa responsabilidade de órgão fiscalizador e havendo o risco de essa atitude da gestão da Procempa criar essa possibilidade no futuro, além da demissão ilegal desses funcionários, eu penso que esta Casa deveria acompanhar de perto essa decisão, talvez criando uma Comissão que pudesse acompanhar e discutir com a Direção da Procempa, para que se pudesse reverter essa situação e fazer com que, naquela empresa, o que venha a reger a relação de trabalho com a empresa seja com base numa decisão já acatada pelo Supremo Tribunal Federal.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Dib; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, primeiro, Ver. Elói Guimarães, que está aqui presente, em nome do Partido dos Trabalhadores, toda a nossa solidariedade pela perda do Líder do PTB neste final de semana. Vossa Excelência e o seu Partido, o PTB, tem, do Partido dos Trabalhadores, toda a solidariedade neste momento. Gostaria de registrar isso em nome do Partido dos Trabalhadores.

Ver.ª Clênia Maranhão, quero dizer que reconheço a forma séria e respeitosa com que V. Exa. trouxe à tribuna este tema. A Procempa demitiu 16 trabalhadores exatamente porque eles se aposentaram pelo INSS e não informaram à empresa. De qualquer forma, nós estamos amparados legalmente sobre isso, e não é possível, mesmo que o Diretor da Procempa quisesse, ele não poderia, legalmente, constitucionalmente, aceitar que os 16 funcionários, não informando à empresa ao se aposentarem pelo INSS, continuassem trabalhando na empresa. De qualquer forma, assim como V. Exa. trouxe, de maneira respeitosa, séria e querendo tratar do tema, V. Exa. tem, da nossa parte, a disposição de esclarecer quaisquer dúvidas a respeito desse assunto.

Mas eu queria, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, registrar o quanto Porto Alegre vive um momento especial. Ver.ª Margarete Moraes, se há pouco tempo não tivéssemos reinaugurado o Paço Municipal, que é o orgulho de todos os porto-alegrenses... Agora, lançada a campanha “Paixão pela Cidade”, da Administração Popular, nós tivemos, neste final de semana, a presença do Presidente da República. Não sei se ele foi o único; não importa se foi o único que passou por lá, importa é que o Presidente da República, depois de décadas e décadas, talvez até séculos, tenha pisado no Paço Municipal e sido, lá, homenageado, e de forma plural. Este é um bom exemplo de como se fazer política: mantendo as diferenças políticas e ideológicas, mas respeitando e reconhecendo os Poderes constituídos na Cidade.

O Prefeito João Verle está de parabéns pela iniciativa de convidar o Presidente, oferecer almoço, a homenagem e, principalmente, de convidar todos os Poderes, todos os Partidos para estarem lá representados. O Prefeito João Verle tem-se mostrado um grande estadista na nossa Cidade; merece, de nós, um profundo reconhecimento e os parabéns.

Uma matéria, Ver. Pedro Américo Leal, também chamou a atenção desta liderança. A matéria do jornal Zero Hora de domingo falou sobre Porto Alegre e os 16 anos da Prefeitura de Porto Alegre, o que me deixou bastante feliz, Ver. Pedro Américo Leal. Já na primeira matéria sobre os 16 anos e todas as suas realizações - o que este Líder tem trazido aqui para a tribuna -, a Zero Hora diz que o Presidente do PP, Celso Bernardi, e a Sra. Yeda Crusius, outra candidata à Prefeitura, reconhecem em Raul Pont, nosso companheiro, um nome forte à Prefeitura de Porto Alegre, e a sua Administração como a mais competente das quatro Administrações. Nós fazemos uma diferença: todas as nossas Administrações são bastante competentes, e nós nos orgulhamos disso, mas é importante ver que duas lideranças de oposição assim também o reconhecem.

Depois, na própria matéria da Zero Hora, temos: “A Capital dos Conselhos”. Porto Alegre tem 33 Conselhos mais o Orçamento Participativo, experiência que registrou 47 prêmios para a cidade de Porto Alegre e que tem servido de modelo pelo mundo afora: Saint-Denis, França; Rosário, Argentina; Montevidéu, Uruguai; Barcelona, Espanha; Toronto, Canadá; e assim por diante. Depois, excelência em serviços: 97,9% de água tratada. Na verdade há um pequeno erro aqui, já que 99% da água em Porto Alegre é tratada. “Cartão Postal do Governo”, a educação: 96,7% da população é alfabetizada; a segunda melhor Cidade do País em educação é Porto Alegre. Inclusive, a matéria diz: “Em 1988, Porto Alegre tinha uma Rede Municipal pequena - 29 escolas -, conveniada com o Estado e poucas modalidades de atendimento.” Hoje são 92 escolas, com 58 mil crianças e adolescentes atendidos na Rede Municipal, inclusive com Ensino Infantil e creches conveniadas. Tudo isso está na matéria da Zero Hora, e mais: “O desafio do desenvolvimento”, a excelência em saúde, também a questão da assistência social.

A Administração petista tem uma lista respeitável de ações e investimentos na área social; no ano passado foram 23 milhões de reais. Tudo isso orgulha Porto Alegre, tudo isso é “Paixão pela Cidade”, tudo isso faz Porto Alegre referência mundial e fez Porto Alegre se orgulhar de ter o Presidente da República no Paço Municipal, reinaugurado, neste sábado, com a presença de todas as lideranças políticas da nossa Cidade. Isso é um orgulho para nós do Partido dos Trabalhadores. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, continuam ocorrendo, na cidade de Porto Alegre, fatos dos mais lastimáveis, que envergonham a sociedade porto-alegrense: são as invasões e ocupações em Áreas de Preservação Permanente, principalmente na Zona Sul da Cidade, que se constitui - e nós mostramos aqui, Ver. Ervino Besson - em um ecossistema associado à Mata Atlântica, um patrimônio que diz respeito não só às presentes, mas às futuras gerações.

Nós estamos na Semana Interamericana da Água, na Cidade que sediará, quarta-feira, o Fórum Internacional das Águas. Mas esta é uma Cidade que assiste ao Poder Executivo omitir-se perante a ocupação e invasão de Áreas de Preservação Permanente, onde estão, justamente, as nascentes dos nossos recursos hídricos, onde se encontram os remanescentes de um dos patrimônios mais importantes da humanidade: a Mata Atlântica. Agora, neste exato momento - só para dar um exemplo, dentre vários outros -, ali na Av. Juca Batista, na altura do nº 3.200, no chamado Morro Tapera, pessoas que não são sem-teto orquestradamente invadiram o morro, estão loteando, distribuindo fichas para posterior venda dos lotes. Segundo denúncias - nós não conseguimos entrar lá -, 50 hectares teriam sido desbastados, derrubados ou queimados. Isso teria acontecido numa Área de Preservação Permanente, porque está em topo de morro e numa declividade superior a 45 graus, Ver. Haroldo de Souza, que acabou de registrar esses fatos lamentáveis na cidade de Porto Alegre. Portanto, de acordo com o art. 2º do Código Florestal Federal, é uma Área de Preservação Permanente.

Nós, da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, estamos, inclusive, pensando em fazer um seminário sobre ocupações em Áreas de Preservação Permanente. Aliás, se formos percorrer a Cidade, nós veremos que muitos condomínios de classe média alta, licenciados pelo Poder Público Municipal, encontram-se em Áreas de Preservação Permanente e em Áreas de Risco, que estão sendo regularizadas pelo Poder Público, colocando, portanto, em risco permanente as populações que lá habitam.

Com relação ao Morro Tapera, mais uma vez, entramos - e fizemos isso, agora, pela manhã - com uma representação junto ao Ministério Público. É inadmissível a sociedade porto-alegrense, bem como esta Casa, com a responsabilidade que tem, e o Executivo, assistirmos a isso omissos, vendo acabarem-se as Áreas de Preservação Permanente, o nosso principal patrimônio, sim, porque ali estão as nascentes dos nossos recursos hídricos e ali está o remanescente de uma das biodiversidades mais ricas do planeta, que é a Mata Atlântica. Nós temos de divulgar que o meio ambiente a ser preservado não está só na Amazônia ou nos oceanos; está aqui na nossa Cidade, a cidade de Porto Alegre. E, se o Poder Executivo não faz o seu papel - e não o faz -, não cumpre com o seu dever de aplicar a Lei Orgânica do Município e as demais legislações, cabe a esta Casa, junto com a sociedade, junto com o Ministério Público, com o Batalhão Ambiental e outros organismos, preservar o que pertence não só a nós, mas às futuras gerações e à humanidade, que é a Mata Atlântica e os recursos hídricos, lá estão as nascentes. Mais uma Área de Preservação Permanente está sendo invadida e ocupada, presenciada pelo Poder Executivo: o Morro Tapera, também na Zona Sul da cidade de Porto Alegre. Fica o registro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, volto a esta Tribuna, em espaço de Liderança do PMDB. Ouvi atentamente o Ver. Elói Guimarães, que deu uma aula de legislação: é experiente, é competente, e, aí, eu faço algumas perguntas: o autorizativo? Não. Determina? Talvez. Faculta ao contribuinte? Também não pode, porque é inconstitucional. Então, o que é que eu estou fazendo aqui? Dar nomes de ruas? Pedir providências, que nem sempre são atendidas por parte da Prefeitura Municipal, ou, na realidade, falar, falar, falar e falar? Então, eu falo. Denuncio. Neste momento, onde é que está a Prefeitura Municipal, quando estão acontecendo invasões em Área de Preservação Permanente na Av. Juca Batista? Com os detalhes, eu já havia focalizado, e o Ver. Beto Moesch veio com os detalhes. Onde é que está a Prefeitura, neste momento, quando as invasões estão acontecendo lá na Av. Juca Batista?

Em 2001, quando terminou o carnaval, o PT - há 16 anos na Administração de Porto Alegre - prometeu que, em 2002, o carnaval seria no Sambódromo; quando terminou o carnaval do ano de 2002, o PT - há 16 anos na Prefeitura - afirmou que, em 2003, o carnaval já não seria no Sambódromo, e sim na Pista de Eventos; quando terminou o carnaval do ano de 2003, o PT - há 16 anos na Prefeitura - disse, em alto e bom som, tão logo passou a última escola de samba, que, em 2004, o carnaval seria no Porto Seco. Eu duvido que seja feito no Porto Seco, porque, se esse carnaval for marcado para o Porto Seco, com apenas uma pista de asfalto para as escolas desfilarem, vai ser uma balbúrdia, vai ser uma esculhambação na Zona Norte da Cidade, e os moradores dali não foram consultados para a implantação dessa Pista de Eventos, a qual já se diz que pode-se continuar, sim, na Av. Augusto de Carvalho, desde que se construam arquibancadas fixas! Arquibancadas fixas! Economiza o monta/desmonta, monta/desmonta! Está numa região central, não vai colidir com os interesses do Exército para a Parada de 7 de Setembro e nem com os tradicionalistas no Desfile da Semana Farroupilha. Então, por que essa imposição do Porto Seco? Nós votamos esse Projeto aqui; parece que eu também votei a favor do Porto Seco e já estou me redimindo, porque, quando esse Projeto foi aprovado, daria tempo de se construir alguma coisa um pouco digna para os carnavalescos de Porto Alegre. Agora, já estamos no mês de outubro: novembro, dezembro, janeiro e o carnaval chegou. Em três ou quatro meses, vai-se construir todo um aparato para desfilarem as escolas de samba no Porto Seco? Mas não vai mesmo!

E já que tem de falar, e só falar, onde está a Prefeitura que não fiscaliza as ruas do bairro Menino Deus nas quais a prostituição tomou conta, constrangendo as senhoras que moram ali, porque é um bairro residencial? Não sou contra a profissão de prostituta, não sou! É a profissão mais antiga - dizem, eu não estava lá – que existe, mas deve ter seu lugar. Na Av. Farrapos ninguém reclama, não é um bairro residencial, mas, na Av. Praia de Belas e nas ruas que formam esse populoso bairro Menino Deus, onde está a Prefeitura?

Lula esteve aqui, e eu já disse - fui o primeiro a falar a respeito de Lula aqui neste plenário - que estava com ele, que estava fechado com o Presidente, mas não desse jeito, presenteando Fidel Castro, dando benção para Bush, não, não, não! Este não é o Lula que eu conheço! Para abraçar o Bush e chorar em seu ombro, basta o Alexandre Pires representando a nossa música popular; o nosso Presidente não, que dá um carro Celta de presente para o Fidel Castro e recebe de volta uma garrafa de cachaça, transformada em rum! Espera aí! E onde está o emprego? Por que esse arrocho econômico que causa o desemprego? Por quê? Como o cidadão vai dar emprego, se os tributos estão pela hora da morte? Muita “conversa mole para boi dormir”! E já que projetos não podem ser feitos, porque autorizativos não podem, facultar não pode, mas falar, a partir de hoje, vou falar sempre! Vou falar, já que discursar é dever aqui na Casa, com certeza, estarei aqui para essas denúncias. Ora bolas, um Celta em troca de uma garrafa de cachaça?! Pois bem!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vamos fazer a verificação de quórum para a entrada na Ordem do Dia.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente,...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, eu estava olhando para V. Exa., ninguém pediu, não vou dar. Não, fiquei olhando um tempo para V. Exa. e não vou dar tempo, Ver. Carrion, não discuta. A Mesa não vai debater o problema. Não há diálogo.

Enquanto aguardo o registro da presença dos Srs. Vereadores, eu gostaria de dizer que o Ver. Haroldo de Souza, meu amigo, tem três grandes momentos: quando ele vai debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando ele discute o Plano Diretor e quando ele discute o próprio Orçamento. Alem disso, há aquelas leis que o Executivo propõe, que precisam ser olhadas com muito cuidado. Então, não é só falar, falar, falar, falar. Não é um diálogo, mas eu me sinto na obrigação de dar a V. Exa. a palavra, se a desejar, porque a Presidência falou em cima do seu pronunciamento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Mais uma vez, eu quero dizer a V. Exa. que eu estou agradecido, porque eu estou aqui para aprender. Mas, que mais se fala, fala-se; e eu estarei falando, mas vamos observar esses três itens importantes. Vossa Excelência poderia repetir para mim, por favor?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Lei de Diretrizes Orçamentárias, o próprio Orçamento e as leis que se vinculam ao Plano Diretor, além daquelas outras leis tributárias, enfim, de planos classificados de cargos, matérias que o Executivo deveria fazer e não faz, como o plano classificado de cargos.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu é que agradeço a atenção de Vossa Excelência.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Vossa Excelência dava informações ao Ver. Haroldo de Souza a respeito de Projetos importantes. Nós temos conhecimento de que ingressaram na Casa dois ou três Projetos com repercussão direta no Orçamento. Eu pergunto a V. Exa. se, além do Projeto sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, retornou à Casa...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Contribuição de Iluminação Pública.

O SR. REGINALDO PUJOL: Existe algum outro Projeto com repercussão orçamentária?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Há, em matéria da Previdência dos Municipários. Em matéria do ISSQN, na quinta-feira, eu alertava aqui; hoje chamei o Presidente da Comissão de Finanças, Ver. Aldacir Oliboni, já combinei com ele um convite ao Executivo para mapear aquele Projeto apresentado, e, se nós tivermos que buscar gente de fora, nós vamos buscar, porque o Projeto realmente é complexo, apesar de estar amparado em legislação federal.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradecendo a tolerância de V. Exa., eu ouvi o pronunciamento do Ver. João Carlos Nedel, parece que o Projeto não estava completo. Já houve a complementação? Havia referência a anexos ao Projeto do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu confesso a V. Exa. que não examinei em detalhes, mas senti dificuldade em examiná-lo. Portanto, eu pedi ao Presidente da Comissão de Finanças juntamente com o Ver. João Carlos Nedel, que estava presente no momento em que nós trocamos idéias, para que aquele complexo... aquela coisa muito resumida que ali está, que fosse transformado em quadros, para que todos os Vereadores possam entender e para que a população, que vai pagar o imposto, o faça com tranqüilidade.

O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato a Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Quero comunicar à Casa que o Orçamento para 2004 é o Processo nº 5.344/03, Projeto de Lei do Executivo nº 041/03. Inicia a Pauta no dia 8 e correrá Pauta nos dias 8, 9, 13, 15, 16 e 20 de outubro. São seis Sessões Ordinárias consecutivas com prioridade na Pauta. Nessas seis Sessões, falam seis Vereadores, cada um com dez minutos de tempo. Durante a Pauta - e isso é importante - podem ser apresentadas emendas de autoria dos Vereadores e também emendas populares, para as quais nós já fizemos um edital nesse sentido.

Requisitos para apresentação de emendas populares de acordo com o art.121, parágrafo 3º da Lei Orgânica Municipal: as emendas têm de ser firmadas por 300 eleitores ou encaminhadas por três entidades representativas da sociedade e só podem ser apresentadas durante o período de Pauta, ou seja, até o dia 20 de outubro. Portanto, emendas populares até 20 de outubro. A antiga Lei Orgânica do Município pedia 1% dos eleitores, seria algo em torno de 10 mil eleitores; a atual diz apenas 300 eleitores.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2717/03 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 020/03, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2004 e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 02.10 – quinta-feira.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº 020/03, com Veto Parcial, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Pausa.) Os Vereadores, com muita atenção, desejam fazer a discussão, baseados nas alegações de S. Exa. o Sr. Prefeito e no conteúdo das Emendas vetadas. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente desta Casa, Ver. João Antonio Dib; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, Ver. João Dib, eu peço a V. Exa. que atente para esta tentativa do Executivo de influir no processo legislativo desta Casa, o que eu acredito ser um atentado contra a democracia. Nós podemos defender, e defendemos, que os Poderes constituídos sejam autônomos, como reza a Constituição, interligados entre si, harmônicos entre si, mas que eles não se sobreponham uns aos outros e, principalmente, que o Executivo não tenha o direito de castrar as regras do Legislativo e que estão, é claro, esculpidas dentro do processo legislativo normal. Ver. Haroldo de Souza, esta Casa não pode continuar permitindo que o Executivo, neste processo, nos processos orçamentários, venha para dentro do Legislativo e vete as Emendas que nós aprovamos. É lícito, Ver. Pedro Américo Leal, o Executivo analisar o texto que nós enviamos para ele e que está na Redação Final, e, dentro da Redação Final, ele que faça então a vedação a qualquer dos dispositivos que lhe são enviados.

Agora, está-se tornando comum, Ver. João Antonio Dib, está-se tornando trivial, em vez de se vetar o texto enviado para o Executivo, vetar-se o texto das Emendas. Então, vejam o que está escrito aqui: (Lê.) “Veto à Emenda nº 11”. Mas não é a Emenda nº 11 que tem de ser vetada. O que tem de ser vetado é o texto submetido ao Executivo para ser analisado. Se esse texto é relativo ao anexo, o anexo que foi emendado aqui, Ver. Nereu D’Avila, tem de ter sido enviado, lá, de acordo com a Emenda que foi colocada aqui. O Chefe do Executivo não pode vir aqui para dentro da Câmara Municipal e, sem nenhum cuidado maior, dizer que veta a Emenda que nós aprovamos. Ora, mas aí vai ficar muito difícil para nós, do Legislativo, defender esta Casa Legislativa e como Poder. Ora, que poder nós temos, se, de repente, para satisfazer os seus desejos, o Chefe do Executivo vem aqui e interfere no processo legislativo, apanha qualquer emenda que nós tenhamos aqui colocado, que ele não gostou e diz: “Veto à Emenda nº 11” ou “Veto à Emenda nº 15”?

Então, enquanto o Chefe do Executivo agir assim, enquanto nós permitirmos que o Chefe do Executivo aja dessa forma, vetando o processo legislativo e não vetando e colocando veto na Redação Final que lhe é enviada, acho que nós estamos cometendo, realmente, uma falha muito grande. Nós estamos enfraquecendo este Poder, e acredito que este não deve ser o trabalho de nenhum dos Vereadores que ocupam as cadeiras aqui desta Casa. Nós temos de exigir do Chefe do Executivo que o veto seja colocado na Redação Final que lhe é enviada e não sobre emendas aprovadas aqui pelos Srs. Vereadores.

Por isso mesmo, essas são as razões fundamentais, pelas quais eu recomendo aos Srs. Vereadores desta Casa, em defesa da autonomia que nós devemos ter aqui como Poder, que nós rechacemos este Veto e que voltemos a dar vida a essas Emendas que não devem ser vetadas, a essas Emendas que devem estar lá constantes do texto final.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Luiz Braz, já que V. Exa. se dirigiu à Presidência, quero dizer que, como Vereador, reiteradas vezes, reclamei que o Prefeito vetava emendas e não o texto aprovado, porque a emenda desaparece no momento em que é rejeitado ou aprovado o texto. V. Exa. se dirigiu à Presidência, e esta respondeu.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 020/03, com Veto Parcial.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, V. Exa. e o Ver. Luiz Braz têm absoluta razão, a forma pela qual tem sistematicamente agido o Município, por intermédio do seu Executivo, em apresentar vetos às emendas, identificando-as claramente, além de ser uma opção inadequada, deixa claro que as manifestações do Executivo, viciadas na sua formalidade, ficam prejudicadas até nos seus objetivos, porque demonstram inconformidade com a prática legislativa salutar de que as coisas aqui são emendadas. No dia em que nós, Vereadores, não pudermos mais fazer emendas a projetos de lei de origem executiva, não há mais o que se fazer nesta Casa; é transformar esta Casa numa Casa homologatória, retornando ao século XIX, nos primórdios da vida republicana neste País, ou então no período Imperial, quando as Câmaras e as Assembléias Legislativas se reuniam periodicamente tão-somente para homologar a proposta de orçamento oferecida pelos órgãos Executivos, numa tarefa que tirava o lustro da ação parlamentar.

Agora vejam os Senhores que o Veto do Sr. Prefeito é endereçado à Emenda nº 11, está textual, e à Emenda nº 15, Ver. Nereu D’Avila. Na Emenda nº 11, expressamente consta o seguinte: (Lê.) “Inclui a seguinte meta: criar espaço sócio-especializado em estabelecimento público com atendimento em tempo integral para crianças e adolescentes, visando informar e prevenir para o grave problema das drogas e afins”. Na Emenda nº 15, consta: (Lê.) “Inclui no Anexo, nos Programas de Educação”. Velha preocupação de V. Exa., eu já tive oportunidade inclusive de compartilhar com V. Exa. de ações legislativas nesse sentido. Havia proposta, V. Exa. teve um Substitutivo; e eu lhe apoiei na aprovação do Substitutivo. Emenda nº 15: (Lê.) “Início efetivo das operações do FUNCRED, Fundo Municipal de Crédito Educativo, com montante financeiro adequado ao atendimento das necessidades educacionais dos alunos universitários carentes”.

Ora, como acentua o Ver. Luiz Braz, no seu Parecer, na Comissão de Justiça, essas duas colocações contidas nas Emendas impugnadas e vetadas nada mais são do que decorrência da nossa capacidade de, elaborando o Projeto de Diretrizes Orçamentárias, contribuir com orientações ao Executivo, no sentido de que ele aja de acordo com a vontade política da Casa, que, de um lado, tem o objetivo de ver instalado o FUNCRED neste Município e, do outro, com a criação do atendimento em tempo integral para crianças e adolescentes, visando, Ver. Elias Vidal, lamentavelmente ausente no momento, a informar e prevenir para o grave problema das drogas e afins.

Ora, estamos tratando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de educação, de assuntos que dizem com a prevenção do uso de drogas pelos jovens, e o Prefeito veta com fundamentos de que nós estamos invadindo a sua esfera de competência. Engano total, equívoco! Demonstração de ausência de espírito de convivência com o processo democrático. Ora, quando nós orientamos por meio das Emendas subscritas pelos respectivos Vereadores que a propuseram na ocasião - eu sei que uma é do Ver. Nereu D'Avila e a outra, do Ver. Cassiá Carpes, para mim está dentro de um processo geral -, Ver. Cassiá Carpes, não é mais a decisão de V. Exa, Vereador, nem tampouco do Ver. João Carlos Nedel, é uma decisão da Casa, está incorporada no processo. Então, não cabe vetar a Emenda propriamente dita, e sim o seu conteúdo, o conteúdo é esse a que me referi. Dizer que isso é invasão da competência do Chefe do Poder Executivo é uma demasia, é um ledo engano! É um ledo engano, sim, senhores. Afinal, o que nós fizemos ao decidir sobre a orientação a ser transferida ao Executivo Municipal, Vereador-Presidente, na elaboração do Plano de Diretrizes Orçamentárias? Temos de ficar adstrito ao que ele quer, Ver. Beto Moesch? Aí é homologar, é dar a esta Câmara o poder meramente homologatório. Não é isso que se quer.

Eu não sei, eu vejo o quórum um tanto quanto reduzido, mas eu entendo que, pelo que essas Emendas representam, pelo que elas preconizam, nós teríamos de fazer um empenho muito forte no sentido de mantê-las; mantê-las, porque assim estaremos mantendo a prerrogativa inalienável dos integrantes desta Casa de legislar sobre a matéria.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE nº 020/03, com Veto Parcial.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Dib, Presidente desta Casa, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, prezados assistentes, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, da Frente Popular, poderíamos até nem discutir esta matéria e as razões colocadas pelo Ver. Luiz Braz, pelo próprio Presidente, meu amigo João Dib, com um comentário, até anti-regimental, que fez sobre as Emendas, e a colocação do Ver. Reginaldo Pujol. Mas nós queremos esclarecer algumas questões aqui e mostrar o imenso equívoco de elaboração do Ver. Luiz Braz, na observação do Presidente e das alegações colocadas aqui pelo Ver. Reginaldo Pujol. Pior questão, Ver. Nereu D’Avila, ex-Líder do PDT e Líder do seu Partido, é a simplificação do debate. A simplificação leva a reduções que mascaram a verdade e a interpretação, principalmente, de disposições de ordem legal.

A Constituição de 1988 mudou significativamente e positivamente a questão do orçamento público, a sua construção e a sua análise por parte do Estado lato sensu: União, Estados e Municípios. Antes da Constituição de 1988, o Parlamento só podia dizer sim ou dizer não às peças orçamentárias. Houve uma profunda alteração. Digo mais, Ver. Beto Moesch, que trabalhou na Assembléia Legislativa muito tempo, a Constituição do Rio Grande do Sul foi mais longe do que a Constituição Federal ao permitir aquilo que o Vereador-Presidente há pouco lia a respeito das emendas populares e colocando um pequeno número necessário para que a população possa colocar as suas Emendas. Quero dizer que essa iniciativa foi uma iniciativa nossa, que contou, inclusive, na época, com o Líder da Bancada do então Partido do Ver. Luiz Braz, o PTB, hoje, Senador Sérgio Zambiasi.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte?

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Luiz Braz, V. Exa. já usou a tribuna, eu lhe concedo aparte, mas pediria que fosse breve, porque V. Exa. já usou a tribuna, e eu estou querendo encaminhar o meu raciocínio, mas a nossa amizade obriga-me a conceder-lhe o aparte.

O Sr. Luiz Braz: Obrigado, Ver. Juarez. É que V. Exa. cita que, pela Constituição, nós agora damos a permissão para o Executivo vetar o processo Legislativo, mas eu não conheço isso na Constituição.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Se o Vereador fosse um pouco mais paciencioso, eu já iria esclarecer. Eu chamei a atenção sobre as profundas alterações. Ver. Luiz Braz, existe um princípio constitucional, que é o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes. Se a tese do Ver. Luiz Braz fosse correta, se a tese do Vereador, não do Presidente João Dib, fosse correta, se a tese do Ver. Reginaldo Pujol fosse correta, nós estaríamos, no caso das peças orçamentárias, LDO, Lei Orçamentária e Plurianual, retirando materialmente a possibilidade de veto, que é um direito constitucional que tem o Poder Executivo e que substancia a relação harmônica entre os Poderes. Portanto, essa simplificação é inaceitável. Quero dizer a V. Exas. que quase todos os Parlamentos, inclusive a Assembléia Legislativa, onde o Governo, hoje, tem maioria, utilizam-se da mesma forma desse procedimento. Porque, Ver. Luiz Braz, hoje, os Vereadores, os Deputados, os Senadores têm como alterar inclusive as dotações. Suponhamos, como exemplo, que, de forma brusca, se mude uma determinada dotação, e que depois o Poder Executivo verifique que essa emenda é absurda, porque colocaria até em risco determinado serviço à população. Se o Governo tivesse que vetar como ficou e não vetar a emenda, nós estaríamos retirando a possibilidade de veto, porque aquela dotação ficaria sem qualquer valor, sem qualquer crédito, Ver. Nereu D’Avila, é esse o raciocínio que eu queria fazer. Então, na questão das peças orçamentárias, é aceito em todos os Parlamentos que se faça o veto nas emendas, para manter-se o direito do Poder Executivo, dentro do princípio da harmonia e independência dos Poderes, de poder, nos contrapesos entre Poder Executivo e Poder Legislativo, utilizar-se do veto.

Portanto, a simplificação feita de que foi um erro técnico é um erro, a simplificação do debate, dizendo que não pode vetar emendas, é uma simplificação inaceitável, porque ele realmente não pode vetar emendas, mas há o princípio da igualdade, tratar situações iguais de forma igual.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Juarez Pinheiro para discutir o PLE nº 020/03, com Veto Parcial.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Então, o que nós queremos chamar a atenção, Ver. Luiz Braz, é que realmente não se veta emendas como um princípio geral. Mas, no caso das peças orçamentárias, o legislador-constituinte, de 1988, não se apercebeu dessa dificuldade, que verificaríamos depois nos Parlamentos. Hoje é técnica usual, técnica legislativa de todos os Parlamentos, no que tange a peças orçamentárias – repito: o Plurianual, a Lei Orçamentária e a LDO –, que se possa, sim, fazer o veto às emendas.

É feito assim a um quilômetro de distância de nós, no primeiro Parlamento próximo ao nosso, que é a Assembléia Legislativa. É só os Srs. Vereadores verificarem com a Diretoria Legislativa como é feito o veto lá e constatarão que é dessa forma.

Portanto, esses comentários, essas críticas feitas, sem a menor consistência, não somam para essa relação que existe de harmonia, no caso de Porto Alegre, entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, no sentido de que as regras de convivência são cumpridas, também todos os prazos, os processos são encaminhados em mãos pelo Prefeito, às vezes, até quando isso não é exigido. Dizermos que o Município, que o poder Executivo, vetando emendas, está dessubstanciando, está subtraindo aspectos constitucionais, direitos do Poder Legislativo, é um imenso equívoco. Então, isso estaria sendo feito em todo o País.

Ver. Beto Moesch, chamo a atenção para a lógica neste discurso: se há uma dotação, por exemplo, para o Meio Ambiente, que V. Exa. é o defensor nesta Casa, se ali é colocado um valor, e V. Exa., com uma certa irritação, de repente, faz uma emenda naquela dotação e coloca, naquele momento de maior insatisfação, um valor aquém ou além de qualquer expectativa, se o Município não pudesse vetar a emenda, teria de vetar o texto. E o Meio Ambiente ficaria sem dotação, o que seria um imenso equívoco.

É por essa razão lógica, de técnica legislativa, que o poder Executivo não cometeu nenhuma gafe, que o poder Executivo, Sr. Presidente, não retirou do Poder Legislativo nenhum dos seus direitos e não o desrespeitou.

Fizemos essa observação, porque ela se impunha, para que não transitasse em julgado uma tese, absolutamente, equivocada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Juarez Pinheiro, a Mesa também, para que não transite em julgado, não agiu anti-regimentalmente, apenas questionada, respondeu. E tem tanta convicção na resposta que deu, que o Presidente acaba de se inscrever para depois discutir a matéria e provar, matematicamente, que estava certa a sua decisão.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PLE nº 020/03, com Veto Parcial.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda nº 11, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2004, inclui a seguinte meta: “Criar espaço sócio-especializado em estabelecimento público, com atendimento em tempo integral para crianças e adolescentes, visando a informar e prevenir para o grave problema das drogas e afins”. A justificativa que eu coloquei nessa Emenda nº 11 é a seguinte: (Lê.) “O problema das drogas tem sido crucial para as famílias e a sociedade. Hoje, Porto Alegre é considerada a Capital campeã no uso de drogas, problema esse, agravado pela falta de acompanhamento e informações”.

As pesquisas mostram que, principalmente nas escolas, Porto Alegre está batendo os recordes de acesso às drogas por falta de condições para enfrentar essa realidade. E até digo mais, no ano passado, o Executivo sancionou o Projeto deste Vereador sobre a Semana de Conscientização Contra as Drogas, mas a Secretária, que é Vereadora, não colocou em prática até hoje. A nossa ex-colega, Ver.ª Sofia Cavedon, não colocou em prática, por quê? Por que não tem interesse? Então, como é que o Executivo e o Legislativo vão ter o equilíbrio?

Quando nós fazemos aqui, por exemplo, um Projeto autorizativo, diz-se que nós não podemos fazer porque o Executivo é que tem de estabelecer os valores; nós não temos poder de estabelecer o valor para uma determinada atividade. No relatório do Prefeito sobre a Emenda nº 11, vetando-a, diz-se: (Lê.) “É imprescindível um prévio estudo sobre a viabilidade da meta proposta. Portanto, antes de propor a criação de uma ação concreta...” Então, aí é o inverso, nós temos que propor! Quando é autorizativo não pode, porque quem tem de propor é o Executivo. Aqui está dizendo: “...seria mais plausível a elaboração de um projeto técnico, discriminando custos, mão-de-obra, fontes de financiamento, etc...” E agora, como é que se entende isso? Então, é questão de quem não quer fazer, não quer colocar em prática, sempre há um senão, sempre há um porém.

Então, eu peço aos meus colegas que possamos derrubar este Veto do Prefeito à Emenda nº 11, porque as diretrizes estão colocadas. A gente dá a nossa contribuição: traz aqui, de vários Vereadores, várias Emendas que buscam, em várias áreas, a contribuição. Nós estamos contribuindo com a nossa parte para a criação de um espaço sócio-especializado em estabelecimento público, com atendimento em tempo integral para a criança e o adolescente.

Olha, parece que a Prefeitura não se conscientizou da gravidade das drogas na nossa Capital! Não quer ver a realidade, quer “tapar o sol com a peneira”! A Sra. Secretária, nossa colega, não quer colocar em prática a Semana de Conscientização Contra as Drogas na Capital! Eu fico me perguntando: mas o PT é a favor, então, do consumo das drogas ou não? Olha, tem de colocar para a sociedade seu ponto de vista nesse aspecto! Eu nunca vi o PT... Será que essas camadas são as minoritárias que o PT diz que existem e que estão sempre a favor do PT? Quer incentivar? Nós temos de ver qual é a opinião, Ver. Pedro Américo Leal, porque a coisa está crescendo numa gravidade impressionante na nossa Capital e na Grande Porto Alegre.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me admiro muito, porque, no Diário Oficial, estampa no rodapé da primeira folha um Projeto, que foi meu, de veicularmos, em todo o Diário Oficial: “Diga Não às Drogas”, entre outras coisas. Esta Lei rezava que se colocasse esse dístico. Então, admiro-me muito, porque Vossa Excelência...

O SR. CASSIÁ CARPES: É, não pode ser só um slogan, não é?

O Sr. Pedro Américo Leal: Nem tem razão, porque...

O SR. CASSIÁ CARPES: Tem de praticar.

O Sr. Pedro Américo Leal: Nem tem razão uma coisa assim, porque basta não ter razão porque quer lhe afrontar, mas eu digo: há uma contraposição, há uma falta de nexo entre o Diário Oficial, que estampa “Diga Não às Drogas” diariamente, com essa medida a que V. Exa. se refere.

O SR. CASSIÁ CARPES: Eu agradeço a sua contribuição de dizer que tem de se atacar, na realidade, no dia-a-dia. Não basta só colocar slogans: “Eu sou contra as drogas”; “Lute contra as drogas”; “Faça campanha contra as drogas”. Isso é muito fácil, é da boca para fora. Eu quero ver é na realidade, no dia-a-dia, enfrentar esta realidade, que é dura e que traz também, no bojo, nesse contexto, a criminalidade. Tem de enfrentar essa questão das drogas desde a escola, desde a adolescência, desde o Ensino Fundamental. Portanto, é necessário que nós derrubemos o Veto do Prefeito Municipal.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLE nº 020/03, com Veto Parcial.

O SR. NEREU D’AVILA: Eminente Presidente em exercício, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, nós voltamos às tratativas do Fundo de Crédito Educativo - ora vetado na proposta de Diretrizes Orçamentárias -, porque entendemos que ele é absolutamente necessário numa crise como a que vive o País, quando até pouco tempo as próprias prefeituras municipais de Municípios de porte médio e até de porte pequeno auxiliavam financeiramente pagando as kombis para levar alunos do 3º Grau, universitários, aos centros universitários, nas circunferências das cidades de Santa Maria, Passo Fundo, Pelotas. Todos os Municípios, aos borbotões, colaboravam para que alunos freqüentassem aquelas universidades.

A Prefeitura de Porto Alegre alega sempre fatores jurídicos formais de que a Constituição determina que às Prefeituras compete apenas o Ensino Fundamental e o Pré-Primário. Ora, isso nós sabemos! Agora, uma coisa é a teoria, a Constituição, e outra coisa é a prática, a necessidade. Em Porto Alegre, logo no início do verão, a gente verifica as faixas comemorativas nas residências, nos apartamentos com o nome dos alunos que passaram nos vestibulares, e, cinco meses depois, já há as desistências por falta de poder de sustentabilidade desses estudantes nas universidades, porque a maioria é de universidades particulares.

A nossa Emenda é a seguinte: “Incluir no Anexo, nos Programas de Educação: início efetivo das operações do FUNCRED - Fundo Municipal de Crédito Educativo - com montante financeiro adequado ao atendimento das necessidades educacionais dos alunos universitários carentes”. Há uma Lei, a Lei nº 8.891, de nossa autoria, de 09 de abril de 2002, que autoriza a criação do FUNCRED. Aí, nas razões do Veto, diz-se que a Lei autorizativa não é Lei. Resumindo: dá a entender que o autorizativo não tem nenhum valor. Ora, é evidente que nós criamos autorização, porque em Lei anterior, por nós também formulada - e aí não autorizando, mas criando o FUNCRED -, o Executivo foi aos tribunais, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, exercendo o seu poder, julgou inconstitucional, porque entendeu que compete ao Executivo essa iniciativa.

Então, o que é que nós, agora, propusemos? Em vez de obrigar o Executivo a criar, porque foi considerado inconstitucional pelo Tribunal, nós autorizamos o Executivo a criar. Mas é evidente que, se houvesse boa vontade do Executivo, ele trataria de dar o pontapé inicial, de alavancar o Fundo de Crédito Educativo, porque ele não é apenas sustentado pelo Executivo. Tanto que é FUNCRED, Fundo de Crédito Educativo, depois seriam alocadas verbas federais, a fundo perdido, e outras tantas verbas, inclusive da iniciativa privada, e, depois de um certo tempo, a rotatividade, pelo pagamento dos próprios alunos, daria a subseqüência a esse Fundo. Portanto, o FUNCRED não é para que a Prefeitura sustente os alunos carentes universitários, era apenas para a Prefeitura alavancar esse Fundo de Crédito. É por isso que eu comparo com as prefeituras que pagam as kombis, elas não pagam a mensalidade do aluno, mas alavancam a possibilidade de que os alunos freqüentem as escolas de 3º Grau, as universidades. E a Prefeitura de Porto Alegre, nem isso! Nem isso!

Agora, quando em campanhas políticas, quando falam em educação, em todos os panfletos de candidatos consta: “Incentivar o estudo de 3º Grau, ajudar os estudantes universitários a se manterem nas universidades.” Esse é o discurso. Quando vem a prática, bom, a prática é isto aqui: vetada apenas a intenção de que nas Diretrizes Orçamentárias ficasse consignada a vontade de que futuramente, se implementado o Crédito Educativo, viesse a ter verbas. Então, nem a intenção o Executivo admite. Esta é a realidade, e nós queremos que todos fiquem sabendo: em matéria de educação, o Executivo fica no feijão-com-arroz, ou seja, adstrito à Constituição Federal, só com o Ensino Básico, Fundamental e o Pré-Primário. Ajudar os universitários para que concluam os cursos, a fim de que se juntem aos milhares de pessoas que conseguem, neste País, ter curso superior...bom, daí a Prefeitura veta qualquer iniciativa. É lamentável, mas nós continuaremos insistindo para que um dia, se Deus quiser - porque já temos de invocar Deus -, nós tenhamos um Fundo de Crédito Educativo para ajudar, como a União e o Estado ajudam por meio dos créditos educativos, para ajudar junto aos Municípios, com os Municípios. E Porto Alegre poderia fazer isso se tivesse boa vontade política para com os alunos universitários. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 020/03, com Veto Parcial.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em Pauta há mais um Veto do Executivo sobre uma ação do Legislativo. É uma pena que o Executivo ainda continue tentando impor a sua vontade sobre o Legislativo. É o que ocorre. E agora, senhoras e senhores, na discussão da Lei de Diretrizes, foram incluídas duas metas, ao menos dois objetivos; um, incluído pelo Ver. Cassiá Carpes, de criar um espaço sócio-especializado para atendimento às crianças e aos adolescentes visando a informar e prevenir para o grave problema das drogas e afins.

Hoje, por casualidade, entrei em contato com o Juiz da Infância e da Juventude; e o Estatuto da Criança e do Adolescente diz que é de responsabilidade do Município criar um espaço para a ressocialização de menores infratores. E isso aqui, como é uma meta, como é um objetivo, pode servir também para menores infratores, como pode servir para não-infratores. Eu não acredito que o Município não tenha isso como meta, e, se não tiver, por que não incluir como meta uma sugestão importante como a do Ver. Cassiá Carpes? Não, parece que só tem inteligência do lado do Executivo. Uma meta importante, e o Ver. Cassiá Carpes falou que somos a Capital com o maior índice de consumo de drogas entre os adolescentes, empatado com o Rio de Janeiro. É Porto Alegre, e o Prefeito veta, não dá para entender.

Há um outro ponto, uma meta, também, um objetivo incluído pelo Ver. Nereu D’Avila, que há anos vem tentando abrir a cabeça do Executivo para que seja implantado em Porto Alegre o Crédito Educativo do Município. Ora, eu fico muito triste, porque há 14 anos existe essa tal chamada Administração Popular, e há 13 anos não aplicam os 30% em educação; estão logrando a educação, logrando os estudantes.

Eu sou um Vereador que fiscalizo e encaminhei ao Supremo Tribunal Federal uma denúncia contra o então Prefeito Tarso Genro por não cumprir a Lei; encaminhei também ao Ministério Público Estadual uma denúncia contra o então Prefeito Raul Pont por não cumprir, em nenhum dos seus quatro anos de mandato, a obrigatoriedade da Lei Orgânica do Município da aplicação de 30% em educação. E agora, colocada uma meta, só uma meta, para dar início a esse Crédito Educativo, o Prefeito veta. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que, efetivamente, enquanto não tiverem cumprido todas as exigências do Ensino Fundamental, não pode passar para outro nível, só que isso é com referência à Constituição, que diz 25%; em Porto Alegre, os constituintes do Município foram inteligentes, colocaram mais 5%, mais 5% para que o Prefeito possa investir em outros setores, no Ensino Médio e no ensino universitário, e tristemente mais uma vez o Prefeito vem...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, seu tempo está esgotado.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O Prefeito vem dizer que educação não é prioridade no seu Governo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Este Vereador está inscrito e pede que o Ver. Elói Guimarães assuma a presidência, por favor.

(O Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 020/03, com Veto Parcial.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, pode S. Exa. o Sr. Prefeito vetar algo que não existe? Eu creio que não. O art. 77 da Lei Orgânica diz que o Veto Parcial deverá abranger o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Nenhum desses casos é vetar uma Emenda.

O velho mestre Einstein dava uma aula de matemática numa universidade lá nos Estados Unidos - não sei qual o Estado - e encheu o quadro negro na dedução de uma fórmula. Foi tanta a preocupação dele com os alunos, que ele foi até riscando um pouco na parede alguns números, algumas fórmulas, e, quando a servente veio para fazer a verificação do estado da sala e para fazer a limpeza, olhou aquela parede e começou a apagar na parede, foi apagando no quadro, foi apagando, apagando, e, lá no canto esquerdo do quadro, tinha um círculo vermelho e estava escrito: “Não apague”. Ela já tinha apagado tudo, menos o círculo. Dentro do círculo estava escrito: “2 + 2 = 4”. Ora, na segunda- feira, quando Einstein chegou na universidade, estavam todos os professores, o reitor, todo o mundo querendo saber por que ele permitira que se apagasse toda aquela dedução matemática, com um valor extraordinário talvez, mas "2 + 2 = 4" ele não queria que apagasse. Dizia ele que a fórmula poderia ser alterada, mas "2 + 2 = 4" era uma simples verdade que não podia ser modificada!

Ora, nós tivemos 172 Emendas e, talvez, 172 desaforos neste Plenário, de Vereador para Vereador, em razão das 172 Emendas! Mas nós não mandamos nenhuma Emenda para o Prefeito, nós mandamos um texto aprovado. E ele tem de, sobre o mesmo, fazer a sua apreciação.

Eu não entendo essa maneira de dizer do Ver. Juarez Pinheiro, que é inteligente, sem dúvida nenhuma, de que, se eu vetar o artigo em que foi inserido o texto vetado, posso, talvez, vetar todo o Projeto. É o risco que o Executivo tem de correr, uma vez que o Vereador também tem de ter alguma forma de se proteger.

Mas vejam, V. Exas., como a Prefeitura, que não é igual a quando eu fui Prefeito, que tinha oito Procuradores... O que é que o Prefeito vetou? Um inciso. O que é que ele vetou mais? Outro inciso. Poderia vetar, tranqüilamente, o texto.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador-Presidente, eu queria só fazer duas colocações. Vossa Excelência sempre coloca com muita lógica os seus argumentos e, talvez, de todos nós, seja o que melhor o faça. Mas queria dizer a V. Exa. que o Direito nunca pode levar ao absurdo; retirar o poder de veto do Executivo é contra a Constituição, e impossibilitar que, num orçamento, haja de uma dotação A ou B, por não poder votar, é um absurdo, e o Direito não pode levar ao absurdo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Mas, na Emenda... Não está previsto veto de emenda. Então, está previsto o veto ao Vereador, não é à emenda, o Vereador é que está vetado, ele não pode fazer porque não agrada ao Prefeito. E eu não tenho que agradar o Prefeito. Eu tenho que estudar o problema, buscar uma solução e propor a solução! Agora, se tem de modificar a Lei Orgânica, vamos modificar a Lei Orgânica!

Eu devo dizer também que, quando eu disse que não deixaria transitar em julgado, que eu não fui falar anti-regimentalmente, eu também li o Parecer da Comissão de Justiça, que não se manifestou sobre o problema! E, se a Comissão de Justiça não se manifestou sobre o problema, não era o Presidente que iria dizer: “Não, pára aí, não pode”. Mas a Comissão de Justiça tratou de tudo, menos de vetar ou de não vetar a Emenda. E havia 172 Emendas. Nenhuma foi mandada ao Prefeito! Ao Prefeito, foi mandado um texto que era a Redação Final da Lei aprovada por esta Casa. E assim eu quero pensar que o Prefeito poderia melhorar o seu relacionamento com seus eminentes Procuradores, os quais eu sei que são competentes. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 020/03, com Veto Parcial, por cedência de tempo do Ver. Cláudio Sebenelo.

(O Ver. João Antonio Dib assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa; Ver. Elói Guimarães que estava, momentos atrás, no exercício da Presidência; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero agradecer ao Líder da minha Bancada, Ver. Cláudio Sebenelo, o qual permitiu que eu pudesse voltar à tribuna para discutir um assunto que acho ser de extrema importância para esta Casa.

Todos sabem a consideração que eu tenho pelo Ver. Juarez Pinheiro, não apenas no campo do Direito, mas na relação pessoal - a gente, realmente, estabelece uma boa relação aqui nesta Casa, bem como com os outros Vereadores que formam este Legislativo. Mas, Ver. Juarez Pinheiro, eu tenho certeza absoluta de que, com a sua inteligência, V. Exa. - muito embora pertença ao Partido do Poder Executivo - vai-nos ajudar a vencer essa barreira enorme que se criou para que o Poder Legislativo pudesse, soberanamente, exercer as suas funções. Não está escrito, Ver. Juarez Pinheiro, em nenhum texto da Constituição Federal ou Estadual, nem na Lei Orgânica do Município, nenhuma recomendação para que o Poder Executivo venha a se imiscuir no processo legislativo e votar o processo legislativo.

Ora, se na Assembléia - e não sei o que está acontecendo na Assembléia - acontece isso, não é problema nosso! Temos, na verdade, é de cuidar do Município, porque, afinal de contas, somos Vereadores e devemos cuidar do Município. Aqui nós não devemos permitir que isso ocorra.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria transmitir ao Vereador e amigo Luiz Braz que isso não é uma prática só da Câmara aqui de Porto Alegre ou da Assembléia Legislativa; em todos os Parlamentos é possível fazer esse tipo de veto. Vou repetir o que disse para o Presidente: o Direito nunca pode levar ao absurdo. Vossa Excelência não pode tirar o direito de o Poder Executivo fazer vetos.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, não estou retirando, estou apenas reafirmando o que diz a Constituição Federal no seu art. 84: “Compete privativamente ao Presidente da República:” - claro que, por similitude, cabe também aos Governadores e aos Prefeitos - “vetar Projetos de Lei total ou parcialmente”. Isto cabe: Projetos de Lei total ou parcialmente.

Quando os Projetos saem aqui da Casa, saem com uma Redação Final. É aquilo que a Casa quer apresentar ao Executivo. Não podemos permitir que o Executivo entre no meio do processo legislativo, quando ainda não concluímos o processo legislativo. Estamos aqui, Ver. Pedro Américo Leal, exercendo a nossa soberania como Poder e fazendo um texto que será remetido ao Sr. Prefeito Municipal. Aí, ele vem aqui, no meio do processo legislativo, e veta uma Emenda apresentada por um Vereador. Mas que absurdo! E o pior de tudo é que o argumento utilizado não é baseado na Constituição ou baseado na Lei Orgânica. O argumento utilizado é o seguinte: “Não, eles fazem isso lá na Assembléia e também em outros Parlamentos, portanto vamos fazer aqui”. Somos, então, maria-vai-com-as-outras? Tudo o que os outros fazem nós também fazemos porque é bonito fazer assim? Não.

Nós temos obrigação de defender a Constituição, a Lei Orgânica do Município, porque, Ver. João Antonio Dib, nós juramos, quando assumimos, aqui, o nosso mandato, defender a Lei Orgânica do Município. Nem na Lei Orgânica do Município, nem na Constituição Federal e nem na Constituição Estadual está escrito, em momento algum, que cabe ao Prefeito Municipal ou ao Governador ou ao Presidente da República entrar no processo legislativo e vetar uma emenda feita por um Vereador. E é exatamente o que está acontecendo aqui, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Beto Moesch, que é um advogado brilhante. Nós não podemos permitir que essas ações, que já envergonharam esta Casa em vezes anteriores, continuem, da mesma forma, maculando a trajetória dos Srs. Vereadores, porque nós vamos ser cobrados daqui a pouquinho. Eu tenho falado, todas as vezes em que esse problema é colocado para o Plenário, que nós não podemos consentir que o processo legislativo seja maculado da forma como está sendo há bastante tempo, permitindo que o Sr. Prefeito Municipal vete uma emenda feita por um Vereador e deixe de exercer a sua função, que é de vetar o texto final, o texto que é enviado para o Executivo, o texto que esta Casa quer que o Executivo analise e não o texto que... Daqui a pouquinho, Ver. João Antonio Dib, nós não vamos nem poder fazer Projeto; vamos ter de nos submeter antes ao Prefeito Municipal: “Podemos fazer esse Projeto aqui? O senhor nos permite?” Ora, nós temos de agir é como Poder e, como Poder, nós temos de rejeitar esse Veto oposto pelo Sr. Prefeito Municipal.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir o PLE nº 020/03, com Veto Parcial.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, caros Vereadores presentes, caros porto-alegrenses que estão assistindo aos nossos debates, parece que existem dois mundos completamente diferentes: um, no qual o Prefeito de Porto Alegre é um grande carrasco, que não ouve os anseios da população; e outro, em que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, com quase 70 Emendas aprovadas nesta Casa, teve duas Emendas vetadas. Não é o discurso da oposição. No discurso da oposição, aqui, parece que o Prefeito de Porto Alegre está, como o colega Wilton Araújo gosta de dizer, com manu militari, determinando que a Casa não pode fazer mais nada; então, a Casa está engessada, a Casa... Não é essa a realidade. Vamos ser fortes nos argumentos, mas não vamos deturpar a realidade. Foram quase 70 as Emendas feitas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei essa que já passou pela discussão com o Conselho do Orçamento Participativo, teve a aprovação de mais de 50 mil pessoas, que participaram das plenárias do Orçamento Participativo, veio para esta Casa, que tem autonomia para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e é o Poder constituído para esse fim, sofreu quase 70 Emendas, e apenas duas foram vetadas. Mas a gente ouve aqui todo um discurso como se estivesse caindo a democracia na cidade de Porto Alegre, como se o nosso Prefeito João Verle fosse um grande ditador. Não, simplesmente duas Emendas, nada mais do que duas Emendas, um pouquinho mais que 2% das Emendas foram vetadas, por uma decisão técnica, política, do Sr. Prefeito em relação a dois assuntos específicos.

O proponente de uma das Emendas, Ver. Nereu D'Avila, veio aqui e já disse: “Não é função do Governo Municipal, mas eu quero fazer uma emenda autorizativa”, que também não vale nada. Poucos momentos atrás, em outro Projeto de Lei, o Ver. Elói Guimarães, que está ali na Mesa, veio aqui também dizer que Projeto de Lei autorizativo não existe. Então, para que constranger o Executivo determinando Projeto de Lei autorizativo? Esse debate tem de ser em outro plano.

Nós temos, a cada quatro anos, na cidade de Porto Alegre e em todas as cidades do Brasil - felizmente conquistamos o regime democrático -, eleições para a escolha de Prefeito. Então vamos lá concorrer e poderemos debater qual o melhor programa, veremos o que a população da Cidade quer em termos de futuro da Cidade. Ao Executivo competem determinadas atribuições, está na legislação. Portanto, a coisa é bastante tranqüila, não há essa “fúria” que a oposição tenta apresentar aqui, dizendo que o Prefeito está querendo engessar a Câmara. Simplesmente alguns Vereadores estão querendo passar por cima dos poderes de quem recebeu o voto da população de Porto Alegre para um quarto mandato da administração desta Cidade, o que nos honrou muito, e este Poder realmente tem que ser mais respeitado por esta Casa, o que não acontece quando esta Casa tentar interferir no processo do Executivo.

Então, não há, caro telespectador, o mínimo motivo para toda essa “discurseira” que estamos ouvindo aqui. Duas Emendas foram vetadas: uma falando sobre estabelecimentos de atendimento integral, criando despesas para o Executivo, o que é, inclusive, assunto de Projeto de Lei que está tramitando nesta Casa em regime de urgência. Se nós somos realmente a favor desse Projeto, então vamos votar no ordenamento jurídico legal que é votar o Projeto de Lei que está tramitando nesta Casa. A outra Emenda trata de bolsa de estudo para os estudantes universitários. O próprio Ver. Nereu D’Avila disse que isso é obrigação legal da União e do Estado, que agora tem uma Universidade Estadual, graças à ação do Governador Olívio Dutra, que criou a universidade. Esperamos que ela continue firme e forte e que não seja destruída pelo atual Governo Estadual. Mas bolsa de estudo para Ensino Superior é competência do Estado e da União. Vamos cuidar, vamos aprofundar o nosso Ensino Municipal para as crianças do Ensino Fundamental e do Pré-Escolar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir o PLE nº 020/03, com Veto Parcial.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje foi proferida aqui uma verdadeira catilinária contra o Prefeito, dizendo que ele não está cumprindo a Constituição, que estaria atropelando a Casa, que agiu de modo ditatorial e assim por diante. Eles se apegam a uma questão formal de que o Prefeito não poderia vetar emendas. Para além da questão formal, nós temos de discutir o mérito das coisas.

Vamos começar pela Constituição. Uma das Emendas vetadas pelo Prefeito trata do FUNCRED, um Fundo para que o Município ajude ou financie os estudantes carentes do 3º Grau. Quanto ao mérito do Projeto, a preocupação do Vereador é importante, pois existe esse problema e realmente é um problema sério. A questão é que nós temos de saber se isso é competência do Prefeito, se é atribuição ou não da Prefeitura. Vamos ler a Constituição - já que o Ver. Luiz Braz leu a Constituição, mas a parte que lhe interessava, não a parte que trata exatamente da matéria -, no seu art. 211, parágrafo 2º: “Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil”, o que já implica um volume imenso de recursos, de que muitos Municípios não conseguem dar conta. Porto Alegre consegue dar conta, em parte, porque ninguém está aqui dizendo que nós resolvemos todos os problemas da Educação Infantil e da Pré-Escola. Não resolvemos todos os problemas. Avançamos muito. Nem um Município do Brasil revolveu os problemas. Porque isso já é uma atribuição, uma tarefa imensa. Mas alguém poderia ver isso aqui e dizer que a Constituição diz que atuará prioritariamente, não quer dizer que o Município, se quiser, não possa atuar. Certo? Errado. Errado, por quê? Porque aí vem a Lei de Diretrizes e Bases que é superior à Lei Orgânica. Nós somos Vereadores e não podemos desconhecer a hierarquia das leis. É claro que nós juramos cumprir a Lei Orgânica, mas acima dela estão as leis hierarquicamente superiores. A LDB regulamentou a parte da educação. E o que diz a LDB? Diz, no art. 11: (Lê.) “Os Municípios incumbir-se-ão: inciso V - oferecer educação infantil em creches e pré-escolas e com prioridade o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis, somente, quando estiverem atendidas plenamente as necessidades da sua área de competência”.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Seu tempo está esgotado. Conclua, nobre Vereador.

O SR. ZÉ VALDIR: O meu tempo não está sendo marcado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): E V. Exa. não chamou a atenção. Agora eu me atrapalhei.

O SR. ZÉ VALDIR: Neste exato momento V. Exa. falou, e eu fui conferir.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tudo bem. Eu vou lhe dar três minutos, não há problema nenhum.

O SR. ZÉ VALDIR: Vejam o que diz aqui: (Lê.) “O Município só pode atuar no 3º Grau, fora da sua área de competência, quando estiveram atendidas plenamente as necessidades da sua área de competência.” Isso significa que nenhum Município do Brasil pode destinar recursos para o 3º Grau. Nem um Município do Brasil. Isso não é o Prefeito quem está dizendo, isso está na Lei de Diretrizes e Bases, que se originou não de um Projeto do PT, mas de um Projeto do Senador Darci Ribeiro que fez o Substitutivo ao Projeto que estava no Congresso Nacional e que foi aprovado.

Então, vejam bem, quem não está cumprindo a lei, quem está fazendo um Projeto que desmoraliza uma Câmara por não se submeter a uma lei hierarquicamente superior, que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é a Casa, quando faz esse tipo de Projeto e aprova esse tipo de Projeto. Não é o Prefeito que desmoraliza a Casa; é a Casa que se desmoraliza quando afronta a Constituição e quando afronta a Lei de Diretrizes e Bases, não se submetendo. Está aqui no art. 11, inciso V da Lei de Diretrizes de Base, aprovada em 20 de dezembro de 1996.

Então, os senhores vêm falar em legalidade! Nós, quando falamos em legalidade, temos que nos submeter às leis hierarquicamente superiores, que nós também juramos cumprir, e não fazer projetos que afrontam as leis, que afrontam a Constituição e que têm o único objetivo de querer embretar o Município, para fazer com que o Município destine recursos para todas as coisas, inclusive àquelas que não são da sua competência, porque, talvez, para alguns Vereadores - não são todos -, quanto pior, melhor; para alguns Vereadores: quanto pior, melhor!

Portanto, o meu chamamento: vamos cumprir a Lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional! Vamos cumprir a Constituição Federal! E vamos deixar de fazer debate formalista e debate rebaixado nesta Câmara, acusando o Prefeito que tão-somente está vetando, porque obedece às Leis maiores deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 020/03, com Veto Parcial.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou acompanhando o debate, no que diz respeito aos aspectos formais da discussão, e quero chamar a atenção do Ver. Juarez Pinheiro, no sentido de afirmar que nenhuma dificuldade, nenhuma dificuldade teria o Sr. Prefeito Municipal em vetar, como se me afigura correto, a disposição da Redação Final.

A Emenda nº 11 - eu vou pegar a Emenda nº 11, poderia pegar a nº 15 - é introduzida na Redação Final, na qual vem uma série de proposições que dizem: (Lê.) “Criar espaço sócio-especializados em estabelecimento público, com atendimento em tempo integral para crianças e adolescentes, visando informar e prevenir o grave problema das drogas e afins”. É esse o texto trazido pela Emenda.

O que faz o Sr. Prefeito Municipal? Ele vai lá na Emenda, que já não existe mais - eu até diria que o Sr. Prefeito Municipal, do ponto de vista instrumental, vetou algo que não existe mais; existe o texto introduzido na Redação Final, embora seja idêntico à Emenda. Portanto, aqui, Ver. Juarez Pinheiro, vênia de V. Exa., eu acompanhei o seu raciocínio, no sentido de dizer que há transposições de verbas orçamentárias. Aí seria seria diferente, eu concordaria com V. Exa., especificamente nesse caso, o Sr. Prefeito Municipal poderia, sim, vetar o texto e, se houvesse dificuldade de identificação no texto, ele invocaria a própria Emenda, vetaria o texto da Redação Final, objeto da emenda tal, até poderia.

Quero falar a V. Exa. que não consegui entender.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Ver. Elói Guimarães, V. Exa. labora com inteligência, o que lhe caracteriza. A tese que eu levantei é de que é possível vetar emendas. Foi essa a tese que defendi e argumentei com aquilo que V. Exa. entendeu no que tange às dotações. Reconheço que no caso poderia ser vetado o texto, mas não é isso que eu disse. O que eu disse é que juridicamente é possível vetar emendas, o que os Vereadores diziam ao contrário, porque, senão, se retiraria o direito de veto, que é um direito constitucional que consubstancia o princípio de independência e harmonia entre os Poderes. O diálogo que V. Exa. faz com inteligência é que, no caso, poderia ser no texto, e eu concordo com isso, mas o que reafirmo é que é possível vetar emendas, pelas razões que V. Exa., pelo que percebi, entendeu.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Vossa Excelência, ao discutir a matéria, analisou outros aspectos que dizem com verbas, com rubricas, mas o que se discute é este Processo, nós temos que nos ater à discussão deste Processo. Então, eu quero dizer aqui, em alto e bom som, e desafio a contestação, que o Prefeito Municipal, nesta questão, andou mal, do ponto de vista técnico, do ponto de vista instrumental. Ele tinha, sim, que vetar na Redação Final a disposição trazida pela Emenda e não a Emenda que morreu, porque, na medida em que entrou no texto, ela é um instrumento que não tem mais eficácia jurídico-parlamentar. Então, cometeu um equívoco o Sr. Prefeito Municipal nesta matéria, neste Processo, ao vetar duas Emendas - que fazem disposição – quando tinha, sim, de vetar o texto.

Por isso, e nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vamos contrariar o Veto pelos fundamentos técnicos aqui estabelecidos no que respeita ao aspecto de ordem formal, nem vamos entrar no mérito da criação de despesa, etc. e tal. Mas, formalmente, no meu entender, é ato nulo o Veto do Sr. Prefeito Municipal, porque errou o alvo. Errou o alvo o Sr. Prefeito Municipal! Ao invés de atirar no texto, atirou na Emenda, que não existia mais. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 020/03, com Veto Parcial, por cedência de tempo do Ver. Beto Moesch.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Zé Valdir veio aqui, falou muito alto, gritou bastante; parece que quem grita mais é que tem a verdade. Eu vou falar baixo, bem baixo, porque vou explicar a verdade.

Efetivamente, a Constituição Federal fala em aplicar 25% em Educação. A Lei de Diretrizes e Bases diz também 25% e que o Município é obrigado a cumprir primeiro a sua obrigação com a educação fundamental e infantil, depois de cumprida, poderá passar a outros setores. E eu agradeço a atenção Ver. Mauro Zacher, que é uma pessoa dedicada à Educação. O que diz a nossa Constituição Municipal, que se chama Lei Orgânica do Município? Diz que no Município vão aplicar 30%. A Constituição Federal diz 25%, e a nossa Constituição, 30%. A Lei de Diretrizes e Bases refere-se à Constituição Federal, porque ela não pode saber quanto a Municipal vai aplicar. Portanto, o Município tem a exigência de aplicar 25% no Ensino Fundamental e no Ensino Infantil. Agora, os outros 5% são de acordo com a sua necessidade, com a sua importância, com a sua estratégia. E o município de Porto Alegre já aplica em outros setores, por exemplo: nós temos dois estabelecimentos de Ensino Médio. Dois. Então, o Município estaria infringindo a Lei se o ilustre Ver. Zé Valdir tivesse razão. Mas, na verdade, não tem razão, porque o Município já tem dois ou três estabelecimentos de Ensino Médio. E durante 13 anos dos 14 contábeis que estão aí, somente em 1993 aplicou mais do que 30% na Educação. Durante 13 anos foi abaixo, e, em 2001, o então Prefeito Tarso Genro deixou de aplicar, Ver. Cassiá Carpes, 35 milhões de reais em Educação; aplicou somente 25%, deixou de aplicar quatro e pouco por cento, que daria isso 35 milhões de reais. Mas o que deseja o Ver. Nereu D’Avila? Que se aplique no Crédito Educativo 1 milhão de reais; 1 milhão e meio de reais; 500 mil reais. Não precisa aplicar os 30 milhões que o Tarso Genro não aplicou na Educação. Foi uma pena, e não investiu em educação.

Então, esta é a verdade: nós temos 5% ainda para aplicar em outros níveis, tranqüilamente, e o Prefeito não investe. Agora recebemos o Orçamento, e o Prefeito João Verle prometeu aplicar 37,5% em educação, e está escrito na Lei Orçamentária que recém estamos recebendo. Eu vou fiscalizar e vou verificar, porque, também em 2002, já tenho informações de que o Prefeito João Verle não aplicou os 30% em educação. Portanto, Ver. Zé Valdir, existe 5%, sim, a aplicar em outros níveis de educação.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra e cede o seu tempo para o Ver. Zé Valdir, para discutir o PLE nº 020/03, com Veto Parcial.

O SR. ZÉ VALDIR: Eu vou sair do meu tom habitual, vou falar bem sereno, bem calmo, para o Ver. Nedel não reclamar, em homenagem ao Ver. Nedel.

A Constituição é de 1988, e a Lei de Diretrizes e Bases é de 1996. É óbvio que o Município, muito antes disso, tinha dois colégios e continua até hoje com dois colégios de Ensino Médio. É claro que o ensino não é ilegal; a Lei não pode tornar ilegal as coisas que já existiam. Se fosse assim, Cristo veio ao mundo em 2000. Todos aqueles povos que viveram antes, na pré-história, estavam todos no inferno, porque não conheceram a verdade. Ah! Vereador, o que é isto? Até no raciocínio teológico V. Exa., que é tão religioso, até num raciocínio teológico, não cola esse seu raciocínio. A Lei excepcionalizou situações que já existiam. A ilegalidade, Vereador, é daqui para a frente, porque há uma Lei que ninguém pode desconhecer, muito menos os Vereadores representantes do povo de Porto Alegre podem desconhecer, há uma Lei em vigor, uma Lei de Diretrizes nacional, e fazem-se leis afrontando a Lei de Diretrizes nacional. O que é isto, Vereador? Isto, sim, é ilegal. Agora, é óbvio que a legislação não pode ter esse grau para tornar ilegal o que já existia no mundo fático.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que V. Exa. voltou a falar muito alto. Muito obrigado.

O SR. ZÉ VALDIR: É que há dias em que os ouvidos ficam muito sensíveis.

Então, Ver. Nedel, é óbvio que esta Lei de Diretrizes e Bases passa a vigorar dali para a frente. Outra coisa é que não se pode fazer esse tipo de jurisprudência, já que há uma situação que não se encaixa na legislação que num determinado momento passou a vigorar. Então, nunca vamos cumprir a lei, porque fazemos uma estranha jurisprudência, já que havia situações anteriores que a lei não pôde resolver, como essa. Então, a lei se torna nula, e sempre vamos usar o argumento do antecedente, o antecedente anterior à lei, e a lei se torna inócua.

Mas que raciocínio! Raciocínio antijurídico, raciocínio que afronta o bom-senso, raciocínio que afronta a inteligência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal ao PLE nº 020/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Um voto SIM, 11 votos NÃO.

Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h38min.)

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